ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00479 DE 25/09/2019
INSTITUI O PRÊMIO HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL “PROFESSORA MARTA VERÍSSIMO”, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais:
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Honra ao Mérito Educacional “PROFESSORA MARTA VERÍSSIMO”, promovido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a ser concedido anualmente, com o objetivo de reconhecer o trabalho desenvolvido em favor da Educação, por servidores da educação, colaboradores e pessoas da comunidade no cumprimento de atividades educacionais.
Parágrafo único: Também poderão ser homenageadas pessoas, órgãos ou instituições com relevantes serviços prestados à Educação Tibauense.
Art. 2º - O Prêmio Honra ao Mérito Educacional “PROFESSORA MARTA VERÍSSIMO”, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO será composto por 02 (duas) categorias, a saber:
I - Medalha de Honra ao Mérito, a ser concedida aos servidores da Educação e aos colaboradores;
II – Diploma ou comenda de Menção Honrosa, a ser concedido em razão de destacada contribuição para a Educação neste Município;
§1º Os agraciados pelo prêmio constarão em ato da Secretaria Municipal de Educação publicado no Diário Oficial do Município.
§2º A concessão do Prêmio constará nos registros funcionais, quando couber.
Art. 3º - O Prêmio Honra ao Mérito Educacional: “PROFESSORA MARTA VERÍSSIMO” da Secretaria Municipal de Educação, contará com uma Comissão Organizadora e uma Secretaria de Apoio, com as atribuições de selecionar e submeter à Secretária de Educação, as pessoas, órgãos e instituições que serão agraciadas com os seus títulos em cada exercício, e de responsabilizar-se pelo incremento das atividades de suporte administrativo demandadas pela concessão da homenagem, que acontecerá no dia 21 de dezembro em comemoração a Emancipação Política do Município.
§1º A Comissão Organizadora será composta pelos titulares do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação.
§2º As atividades da Secretaria de Apoio serão desempenhadas pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Tibau.
§3º Para o específico cumprimento de suas atribuições, fica a Comissão Organizadora investida de poderes para requisitar a participação de servidores ou colaboradores da Prefeitura Municipal, visando ao cumprimento de seus encargos, sempre que tal se mostre efetivamente indispensável.
Art. 4º - As dúvidas e omissões sobre o disposto nesta Lei Municipal serão esclarecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau-RN, 25 de setembro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2019, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2019, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00479 de 25 de setembro de 2019, ora sancionada, em apenso, que: INSTITUI O PRÊMIO HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL “PROFESSORA MARTA VERÍSSIMO”, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 25 de setembro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:F81EEEF2