ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.189, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA-RN, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, listados nos Anexos I, II e III desta Lei, passam a ter os seus valores reajustados em conformidade com os constantes nos referidos anexos.

Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta/RN, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Cruzeta/RN, em 16 de fevereiro de 2023.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS

SERVIDORES EFETIVOS

 

CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CARGO

NÍVEL OPER

CLASSE

REFERÊNCIAS (R$) - JANEIRO 2023

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

AGS – NB

A

5%

1302,00

1.354,08

1.408,24

1.464,57

1.523,16

1.584,08

1.647,45

1.713,34

1.781,88

1.853,15

B

10%

1.432,20

1.489,49

1.549,07

1.611,03

1.675,47

1.742,49

1.812,19

1.884,68

1.960,06

2.038,47

AL – NM

A

4%

1.354,08

1.408,24

1.464,57

1.523,16

1.584,08

1.647,45

1.713,34

1.781,88

1.853,15

1.927,28

B

10%

1.489,49

1.549,07

1.611,03

1.675,47

1.742,49

1.812,19

1.884,68

1.960,06

2.038,47

2.120,01

C

10%

1.638,44

1.703,97

1.772,13

1.843,02

1.916,74

1.993,41

2.073,15

2.156,07

2.242,31

2.332,01

AAF – NM

A

8%

1.408,24

1.464,57

1.523,16

1.584,08

1.647,45

1.713,34

1.781,88

1.853,15

1.927,28

2.004,37

B

10%

1.549,07

1.611,03

1.675,47

1.742,49

1.812,19

1.884,68

1.960,06

2.038,47

2.120,01

2.204,81

C

10%

1.703,97

1.772,13

1.843,02

1.916,74

1.993,41

2.073,15

2.156,07

2.242,31

2.332,01

2.425,29

 

ANEXO II – VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS

SERVIDORES COMISSIONADOS

 

CARGOS: COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS / ASSESSOR / CONTROLADOR

ASSESSOR CONTÁBIL / ASSESSOR ADMINISTRATIVO / ASSESSOR LEGISLATIVO

REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2023

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL DA REMUNERAÇÃO

COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

R$ 3.000,00

ASSESSOR

R$ 1.302,00

R$ 651,00

R$ 1.953,00

COMISSÃO DE CONTROLADORIA

R$ 1.450,24

R$ 725,12

R$ 2.175,36

ASSESSOR CONTÁBIL

R$ 1.450,00

-

R$ 1.450,00

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

R$ 1.450,00

-

R$ 1.450,00

ASSESSOR LEGISLATIVO

R$ 1.750,00

-

R$ 1.750,00

ASSESSOR DE IMPRENSA

R$ 1.826,23

-

R$ 1.826,23

CHEFE DE TESOURARIA

R$ 2.148,50

-

R$ 2.148,50

 

ANEXO III – VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS

SERVIDORES TEMPORÁRIOS

 

CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2023

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL DA REMUNERAÇÃO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$ 1.302,00

R$ 0,00

R$ 1.302,00


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:F825BE7B