ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 699/2021

LEI MUNICIPAL Nº 699/2021

DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

 

.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:

:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 176.720,85 (Cento e Setenta e Seis Mil, Setecentos e Vinte Reais e Oitenta e Cinco Centavos), destinado a Manutenção e Revitalização de Prédios Públicos e Equipamentos Públicos do Município:

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

 

02.007 -

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

02.007.15 –

02.007.15.451 -

URBANISMO

INFRA ESTRUTURA URBANA

 

 

02.007.15.451.1015-

REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA

 

 

02.007.15.451.1015.1152 -

ROÇO EM ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.39 -

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA - PJ

FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinários)

R$

176.720,85

 

TOTAL R$ 176.720,85

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

 

02.006 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.006.12 –

02.006.12.361 -

EDUCAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

02.006.12.361.1003-

EDUCAÇÃO BASICA DE QUALIDADE

 

 

02.007.15.451.1015.1016 -

OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GINASIO POLIESPORTIVO

 

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: 1124000 (Outras Transferências de Recursos do FNDE)

R$

176.720,85

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 03 de setembro de 2021.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:F8272C33