ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 699/2021
LEI MUNICIPAL Nº 699/2021
DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 176.720,85 (Cento e Setenta e Seis Mil, Setecentos e Vinte Reais e Oitenta e Cinco Centavos), destinado a Manutenção e Revitalização de Prédios Públicos e Equipamentos Públicos do Município:
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.007 - |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
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02.007.15 – 02.007.15.451 - |
URBANISMO INFRA ESTRUTURA URBANA |
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02.007.15.451.1015- |
REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA |
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02.007.15.451.1015.1152 - |
ROÇO EM ESTRADAS VICINAIS |
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3.3.90.39 - |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA - PJ FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinários) |
R$ |
176.720,85 |
TOTAL R$ 176.720,85
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.006 - |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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02.006.12 – 02.006.12.361 - |
EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.006.12.361.1003- |
EDUCAÇÃO BASICA DE QUALIDADE |
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02.007.15.451.1015.1016 - |
OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GINASIO POLIESPORTIVO |
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4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recurso: 1124000 (Outras Transferências de Recursos do FNDE) |
R$ |
176.720,85 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 03 de setembro de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:F8272C33