ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 719, DE 17 DE JUNHO DE 2019.

Lei nº 719, de 17 de junho de 2019.

 

Determina o estabelecimento de uma tabela com os prazos de atendimento na Rede Municipal de Saúde de Canguaretama e dá outras providências.

 

Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Determina o estabelecimento de uma tabela discriminada informando o prazo para o acesso a consultas e procedimentos na atenção básica em toda a Rede Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Toma-se como referência o prazo de 7 dias para consulta básica estabelecido pela ANS (Agência Nacional de Saúde) para os planos de saúde.

Art. 2º – O Município deve garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos pertinentes dentro dos prazos que serão pré-estabelecidos.

Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 17 de junho de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita

 

*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

 

*Projeto de Lei de Autoria do Vereador Elvis Felipe Amaro dos Santos.


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:F827FC36