ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 739/2022

Lei Municipal nº 739/2022.

 

Dispõe sobre a criação do programa denominado “Água no Campo”, que tem como objetivo a perfuração de poços tubulares pelo Poder Público Municipal para atender os pequenos produtores das comunidades rurais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no Município de Afonso Bezerra – RN, o programa denominado “Água no Campo”, que tem como objetivo a perfuração de poços tubulares pelo Poder Público Municipal para atender os pequenos produtores das comunidades rurais.

Parágrafo único. A perfuração de poços tubulares pelo Município terá por finalidade atender a munícipes residentes em áreas rurais desprovidas de abastecimento de água para consumo humano, produção de alimentos e consumo de animais.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá arcar total ou parcialmente com as despesas decorrentes da perfuração de poços tubulares, nelas incluídas as relativas a estudos prévios, licenciamento, perfuração, instalação de rede, manutenção, higienização, aquisição da posse ou propriedade da respectiva área, dentre outras.

Art. 3ºA presente lei poderá ser objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4ºFica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente lei por meio de Decreto.

Art. 5º As despesas da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias especificadas do orçamento vigente, podendo ser inclusive de recursos, emendas e convênios.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 08 de dezembro de 2022.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito de Afonso Bezerra/RN


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:F82AA470