ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE, 05 DE MAIO DE 2026.

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO BARCELONA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Barcelona/RN, o Fórum Municipal de Educação – FME, de caráter permanente, como instância auxiliar de natureza consultiva e deliberativa das políticas públicas da educação, com a finalidade de fortalecer a participação democrática de representantes da sociedade civil e do poder público.

Art. 2° Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I - coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e Audiências Públicas, acompanhar e avaliar a implementação das respectivas deliberações e promover as articulações necessárias à sua efetivação, zelando para que estejam em consonância com as decisões das conferências de âmbito estadual e nacional;

II - acompanhar anualmente a execução das metas e estratégias do Novo Plano Municipal de Educação;

III - monitorar continuamente e avaliar periodicamente as metas estabelecidas no Novo Plano Municipal de Educação;

IV - analisar e propor políticas públicas que assegurem a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

V - propor a capacitação dos membros do Fórum Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação de Barcelona;

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação será convocado, no mínimo a cada dois anos, a partir da aprovação do Novo Plano Municipal de Educação, com o objetivo de avaliar, rever e adequar metas e estratégias contidas no Plano

Art. 3° O Fórum Municipal de Educação, composto por membros titulares e suplentes, representantes da sociedade civil, do poder executivo e dos demais órgãos do poder público ligados à educação que atuam no município de Barcelona/RN:

 I – 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – 02 representantes do Conselho Municipal de Educação;

III – 02 representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal de Barcelona/RN, filiados ao (SINTE/RN);

IV – 02 representantes da Câmara Municipal de Vereadores;

V – 02 representantes das Igrejas locais;

VI – 02 representantes dos estudantes do ensino fundamental II;

VII – 02 representantes dos estudantes do ensino médio;

VIII – 02 representantes do poder executivo municipal;

IX – 02 representante do Conselho Tutelar;

X – 02 representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).

XI – 02 representantes de pais dos estudantes da rede municipal de ensino de Barcelona/RN.

Art. 4° Os representantes titulares e suplentes da sociedade civil, do poder executivo e dos demais órgãos do poder público, indicados para compor o FME, serão nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal.

 

Art. 5° A eleição do Coordenador do FME, entre os membros titulares, para um mandato de quatro anos, será realizada em reunião ordinária do Fórum, convocada para esse fim, com sua pauta publicada com antecedência mínima de três dias, sendo a escolha do candidato por maioria simples dos votos dos membros titulares e suplentes em exercício presentes na reunião.

§ 1º Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do secretário do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos.

§ 2º É vedada a reeleição do coordenador do FME e a manutenção da representação para o mandato subsequente.

 § 3º  Em caso de vacância do coordenador do FME, haverá nova eleição.

Art. 6° A Secretaria Municipal de Educação de Barcelona/RN poderá estabelecer normas complementares com vistas ao pleno cumprimento do disposto neste Decreto, bem como oferecerá suporte técnico e administrativo a fim de assegurar o funcionamento do Fórum Municipal de Educação e das Conferências Municipais de Educação e Audiências Públicas Municipais.

Art. 7° A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 8° Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Edifício MANOEL GUEDES DA FONSECA – Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Barcelona/RN, documento confeccionado e assinado digitalmente na data de sua expedição.

 

( Documento Assinado Digitalmente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN

 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:F82B2DF3