PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL Nº 001/2025-GS

Instituto de Gestão em Saúde RN - ISRN

CNPJ no 47.436.348/0001-90

 

Processo Administrativo 2023.08.09.02.008

Chamada Pública 2023.08.09.018

Causa da Rescisão: Denúncias de cunho sigiloso sobre pessoas e fatos (Notificação no 10262.2024 do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho do Município de Mossoró/RN)

Fundamentação Legal: As disposições da Cláusula Décima Pri-meira, do Termo de Colaboração no 2023.08.09.018.001, a Lei Federal no 13.019/2014 e a Lei Municipal no 580, de 23 de maio de 2023, além do subsídio da legislação pertinente.

 

O Prefeito Municipal de Luís Gomes, estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ sob o no 08.357.600/0001-13, com sede à Rua Cel. Antônio Fernandes Sobrinho, 300 - Centro, nesta cidade de Luís Gomes, CEP no 59940-000, de conformidade com as suas prerrogativas legais, vem, por meio deste, consoante estabelecido na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como, no Edital de Chamamento Público de no 2023.08.09.018, decorrente do Processo Administrativo no 2023.08.09.02.008 e, ainda, pelas disposições da Lei Municipal 580/2023; das Cláusulas Décima Primeira e Décima Quarta, do Termo de Colaboração no 2023.08.09.018.001, tendo em vista as graves denúncias levadas ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró/RN, gerando a Notícia de Fato de no 000513.2024.21.001/0, conforme Notificação no 10262.2024, informar e notificar que nesta data de 30 de julho de 2025, com base nas disposições da Cláusula Décima Primeira do Termo de Colaboração acima citado, a RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE COLABORAÇÃO No. 2023.08.09.018.001, firmado com o Instituto de Gestão em Saúde RN – ISRN, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica sob no 47.436.348/0001-90, com sede à Av. Amintas Barros, 3700 – Sala 205, Bloco B, Cond. Corporate Tower Cent, Bairro Lagos Nova – CEP 59075-810, Natal/RN, ante as razões dispostas nos subitens 11.2.6.2, 11.6..6, 11.2.6.7, do Termo de Colaboração firmado, ensejando, ainda, outras penalidades posteriores e, querendo, fica o ISRN, dispondo de cinco dias úteis, a contar do recebimento do presente ato, para eventual manifestação.

 

Com os cumprimentos.

 

CARLOS AUGUSTO DE PAIVA

Prefeito Municipa