ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 715/2013

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração municipal do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período e nas condições previstas nesta lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos:

 

I – assistência a situações de calamidade pública;

 

II – combate a surtos endêmicos;

 

III – admissão de professor em conformidade com os incisos I e II, § 2º. Art 3º, desta Lei;

 

IV – admissão de profissional de saúde substituto, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, também em regime desubstituição,necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União, os Estados, Municípios, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais.

 

V – censo para implementação de políticas sociais;

 

VI – campanhas preventivas de vacinação contra doenças;

 

VII – atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de:

  

a) transporte, obras públicas, limpeza pública, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação e atividades relacionadas preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Município de Florânia;

b) segurança educacional e de educação e orientação social, no âmbito das Secretarias de Educação, Cultura e Juventude e Secretaria de Assistência Social, para suprir necessidades de unidade socioeducativa de atendimento a adolescentes em situação de risco social.

 

VIII – vigilância e inspeção, relacionadas com a defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio municipal de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.

 

Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste e sujeito a ampla e prévia divulgação.

 

§ 1º - A contratação para atender as necessidades definidas nos itens I e II do artigo anterior prescindirá de processo seletivo.

 

§ 2º - A contração de pessoal, nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 2º somente poderá ser efetivada nos seguintes casos:

 

I – para o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público;

 

II – para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de cargo e pelo afastamento do servidor em gozo de licença.

 

§ 3º - A contratação a que se refere este artigo somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.

 

Art. 4º - É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei, na mesma ou em outra função, exceto na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:

 

I – o pacto não houver atingido o limite temporal fixado no art. 1º, hipótese em que o somatório dos prazos não poderá exceder o referido limite;

 

II – houver transcorrido no mínimo 2 (dois) anos entre a extinção do contrato temporário e a celebração de um novo ajuste, sempre mediante novo processo seletivo simplificado.

 

Art. 5º - Os contratos somente poderão ser firmados com observância da dotação orçamentária e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º - Os contratos deverão ser efetivados e firmados pelo titular da Secretaria interessada na admissão, que deverá encaminhar cópia dos mesmos para a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a que compete o controle da aplicação do disposto nesta lei.

 

Parágrafo único – A minuta-padrão do contrato objeto desta lei será elaborada pela Procuradoria do Município.

 

Art. 7º - O recrutamento deverá recair, preferencialmente, em pessoas que não possuam vínculo funcional com a administração direta e indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal.

 

Parágrafo único - É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.

 

Art. 8º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada consoante Anexo Único deste diploma legal, devendo ser obedecidos obrigatoriamente os seguintes critérios:

 

I – nos casos dos incisos III e IV, do art. 2º, em importância não superior ao valor do vencimento fixado para os servidores do quadro permanente, acrescido da gratificação de representação devida em razão do exercício do respectivo cargo de provimento efetivo, aplicando-se no que couber o dispositivo do Art. 6º da lei Municipal Nº 635 de 05 janeiro de 2010, com seu respectivo anexo.

 

II – nos casos dos demais incisos do mesmo artigo, em importância não superior à retribuição dos cargos dos servidores que desempenhem funções semelhantes, ou, não existindo a similitude, o vencimento será fixado pela administração pública.

 

Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.

 

Art. 9º – Ao pessoal contratado, nos termos desta lei:

 

I - será aplicado o regime geral de previdência social;

 

II – não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

III – aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:

 

a)diárias;

 

b)ajuda de custo;

 

c)13º salário.

 

§ 1oO décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês de dezembro de cada exercício ou no mês da rescisão do contrato, se for rescindido antecipadamente.

 

§ 2º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos autorizados por esta Lei serão apuradas em processo administrativo disciplinar, de rito sumário, instaurado e concluído dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

 

§ 3º A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluído ou mesmo instaurado o processo administrativo disciplinar mencionado no § 2º, não impede a Administração Pública de iniciá-lo ou dar-lhe andamento e, constatada a culpabilidade do acusado, ainda que impossível a aplicação da penalidade cabível, pelo rompimento do vínculo contratual, o ex-servidor temporário ficará incompatibilizado para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 1 (um) ano.

 

Art. 10º – O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – pelo término do prazo contratual;

 

II – por iniciativa do contratante, nos casos:

 

a) de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

 

b)de conveniência da Administração;

 

c) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

 

d) em que o recomendar o interesse público;

 

III – por iniciativa do contratado.

 

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis: Lei Nº 444/1997; Lei Nº 481/2000; Lei Nº 491/2001; Lei Nº 513/2002 e a Lei Nº 584/2007.

   

Palácio das Flores, Florânia/RN, 25 de janeiro de 2013.

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

 

Prefeito do Município

 

 Anexo Único

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO

QUANTIDADE

Médico Clínico Geral

03

Fonoaudiólogo

01

Farmacêutico

01

Agente Comunitário de Saúde

01

ASG

03

   

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO

QUANTIDADE

Nutricionista

02

Professor de Matemática

01

Professor de Educação Física

01

ASG

07

Motorista habilitação “D”

05

Vigia

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

CARGO

QUANTIDADE

Calceteiro

01

Gari

07

Pedreiro

01

Tratorista

01

Vigia

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO

QUANTIDADE

ASG

02

Vigia

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

CARGO

QUANTIDADE

Tratorista

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

CARGO

QUANTIDADE

ASG

01

 


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:F82D6B31