ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

CONTRATANTE: Município de Jucurutu/ RN; CONTRATADA: AT E L CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - (CNPJ: 48.929.488/0001-62); OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE JUNTO À UNIDADE GOVERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO HABILITAR O MUNICÍPIO, DESENVOLVER PROPOSTAS E PROJETOS JUNTO AOS MINISTÉRIOS E DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO NORTE CESSIONÁRIOS DE RECURSOS NO TRANSFEREGOV; VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais); VIGÊNCIA: A duração inicial do contrato é de 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, por serem serviços de execução contínua diante da necessidade diuturna dos serviços de assessoria. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a. Gestão/Unidade: 02.002 - GABINETE DO PREFEITO, 03.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. b. Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos, 17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais. c. Programa de Trabalho: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR. d. Elemento de Despesa: 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA, 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. e. Plano Interno: 2003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, 2002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE CIVIL; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea c da Lei nº 14.133/2021, in verbis; SUBSCRITORES: Iogo Nielson de Queiroz e Silva – Pelo Contratante e Alexandre Mário Teixeira Nunes - Pela Contratada.