ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0784/2022

Lei Municipal nº 0784/2022 Lagoa Nova/RN, 14 de setembro de 2022.

 

“Altera a redação da Lei Municipal n° 618/2018 e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 4º, da Lei Municipal nº 618/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O parcelamento do solo para fins urbanos será realizado nas formas de loteamento, desmembramento, condomínios e fracionamento.”

 

Art. 2º - Modifica o Art. 14 da Lei Municipal nº 618/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. A constituição de condomínios sob a forma prevista no Código Civil, deverá obedecer às disposições previstas no referido Código, sempre que de fato, sejam praticados, na área em condomínio, atos característicos de loteamento, desmembramento ou fracionamento.”

 

Art. 3º - Acrescenta o parágrafo único ao Art. 39, da Lei Municipal nº 618/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39. (...)

Parágrafo único. Os requisitos previstos neste dispositivo não se aplicam aos condomínios.”

 

Art. 4º - Altera o Art. 63 da Lei Municipal nº 618/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 63 – Nos loteamentos de que trata esta Lei, deverão ser mantidas áreas livres para uso comum, destinadas a jardins e equipamentos de recreação, correspondente a, no mínimo, 10 % (dez por cento) da área total da gleba.

Parágrafo único. As referidas regras não se aplicam aos condomínios, que também não necessitarão destinar área para uso institucional correspondente a, no mínimo, 5 % (cinco por cento) da área total da gleba, com frente para via pública.”

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:F8544E6F