ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288/2017
Altera a Lei Municipal nº 108-A/2005 Concedendo reajuste salarial ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Fernando Pedroza e altera dispositivos da Lei Complementar nº 007/2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, reajuste salarial de 7,64% (sete inteiros, sessenta e quatro por cento) na proporcionalidade para 30 (trinta) horas semanais de jornada laboral, aos Professores do Quadro Efetivo do Município de Fernando Pedroza.
Art. 2º - O reajuste que trata o artigo anterior, reflete a variação ocorrida no valor mínimo nacional por aluno no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2017, em relação ao valor de 2016 e altera anexo - V da Lei Municipal nº. 108-A/2005, de 09/05/2005.
Art. 3º - Altera a redação dada aos parágrafos 2º e 3º do Artigo 46 da Lei Municipal nº. 108-A/2005, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 46 ..................
(...)
“§ 2.°– As escolas municipais serão classificadas de acordo com o número de alunos matriculados:
|
Porte da Escola |
Número de Alunos Matriculados |
|
Porte – I |
Escola porte I - acima de 600(seiscentos) alunos. |
|
Porte – II |
Escola porte II - de 599 (quinhentos e noventa e nove) a 300 (trezentos) alunos. |
|
Porte – III |
Escola porte III - de 299 (duzentos e noventa e nove) a 150 (cento e cinquenta) alunos. |
|
Porte – IV |
Escola porte IV – abaixo de 150 (cento e cinquenta) alunos |
§ 3°.– Como forma de retribuição pelo exercício da função, o Diretor e o Vice-diretor das escolas, quando pertencentes ao Quadro Efetivo do Magistério do Município de Fernando Pedroza, o Diretor e o Vice-Diretor perceberão as seguintes gratificações, conforme o quadro a seguir:”
|
Porte da Escola |
Diretor |
Vice-Diretor |
|
Porte – I |
R$ 1.200,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Porte – II |
R$ 1.000,00 |
R$ 800,00 |
|
Porte – III |
R$ 800,00 |
R$ 600,00 |
|
Porte – IV |
R$ 600,00 |
R$ 400,00 |
Art. 4º Ao Servidor nomeado, em exercício nos cargos de Diretor e o Vice-diretor das escolas, aplicam-se os vencimentos contidos no Adendo – V da Lei Complementar Municipal nº 007/2013, com as seguintes alterações conforme o quadro a seguir:
Unidade Administrativa Auxiliar: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS – ADENDO V
Adendo – V da Lei Complementar Municipal nº 007/2013
|
NOMENCLATURA SÍMBOLO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO BASE R$ |
|
Diretor de Escola/ CCE2 |
2 |
Ensino Superior |
30 horas/ Semana |
2.175,00 |
|
Vice – Diretor de Escola/ CCE1 |
2 |
Ensino Superior |
30 horas/ Semana |
1.740,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de JANEIRO de 2017, observando os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN, 20 de fevereiro de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ELIANA DE SANTANA ARAÚJO
Secretária Municipal de Educação
ANEXO - V
TABELA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
(Lei Municipal nº. 108-A/2005, de 09/05/2005)
|
Tempo de Serviço |
0 a 03 |
03 a 06 |
06 a 09 |
09 a 12 |
12 a 15 |
15 a 18 |
18 a 21 |
21 a 24 |
24 a 27 |
27 a 30 |
|
|
Níveis |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
I * |
Magistério |
R$ 1.724,10 |
R$ 1.810,31 |
R$ 1.900,82 |
R$ 1.995,86 |
R$ 2.095,65 |
R$ 2.200,44 |
R$ 2.310,46 |
R$ 2.425,98 |
R$ 2.547,28 |
R$ 2.674,64 |
|
II |
Graduado |
R$ 2.068,92 |
R$ 2.172,37 |
R$ 2.280,98 |
R$ 2.395,03 |
R$ 2.514,79 |
R$ 2.640,52 |
R$ 2.772,55 |
R$ 2.911,18 |
R$ 3.056,74 |
R$ 3.209,57 |
|
III |
Especialista |
R$ 2.482,70 |
R$ 2.606,84 |
R$ 2.737,18 |
R$ 2.874,04 |
R$ 3.017,74 |
R$ 3.168,63 |
R$ 3.327,06 |
R$ 3.493,41 |
R$ 3.668,08 |
R$ 3.851,49 |
|
IV |
Mestrado |
R$ 3.227,52 |
R$ 3.388,89 |
R$ 3.558,34 |
R$ 3.736,25 |
R$ 3.923,06 |
R$ 4.119,22 |
R$ 4.325,18 |
R$ 4.541,44 |
R$ 4.768,51 |
R$ 5.006,94 |
|
V |
Doutorado |
R$ 4.841,27 |
R$ 5.083,34 |
R$ 5.337,50 |
R$ 5.604,38 |
R$ 5.884,60 |
R$ 6.178,83 |
R$ 6.487,77 |
R$ 6.812,16 |
R$ 7.152,76 |
R$ 7.510,40 |
* Nível para fins de referência
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ELIANA DE SANTANA ARAÚJO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:F85482C9