ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288/2017

Altera a Lei Municipal nº 108-A/2005 Concedendo reajuste salarial ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Fernando Pedroza e altera dispositivos da Lei Complementar nº 007/2013.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, reajuste salarial de 7,64% (sete inteiros, sessenta e quatro por cento) na proporcionalidade para 30 (trinta) horas semanais de jornada laboral, aos Professores do Quadro Efetivo do Município de Fernando Pedroza.

 

Art. 2º - O reajuste que trata o artigo anterior, reflete a variação ocorrida no valor mínimo nacional por aluno no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2017, em relação ao valor de 2016 e altera anexo - V da Lei Municipal nº. 108-A/2005, de 09/05/2005.

 

Art. 3º - Altera a redação dada aos parágrafos 2º e 3º do Artigo 46 da Lei Municipal nº. 108-A/2005, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 46 ..................

 

(...)

 

“§ 2.°– As escolas municipais serão classificadas de acordo com o número de alunos matriculados:

 

Porte da Escola

Número de Alunos Matriculados

Porte – I

Escola porte I - acima de 600(seiscentos) alunos.

Porte – II

Escola porte II - de 599 (quinhentos e noventa e nove) a 300 (trezentos) alunos.

Porte – III

Escola porte III - de 299 (duzentos e noventa e nove) a 150 (cento e cinquenta) alunos.

Porte – IV

Escola porte IV – abaixo de 150 (cento e cinquenta) alunos

 

§ 3°.– Como forma de retribuição pelo exercício da função, o Diretor e o Vice-diretor das escolas, quando pertencentes ao Quadro Efetivo do Magistério do Município de Fernando Pedroza, o Diretor e o Vice-Diretor perceberão as seguintes gratificações, conforme o quadro a seguir:”

 

Porte da Escola

Diretor

Vice-Diretor

Porte – I

R$ 1.200,00

R$ 1.000,00

Porte – II

R$ 1.000,00

R$ 800,00

Porte – III

R$ 800,00

R$ 600,00

Porte – IV

R$ 600,00

R$ 400,00

 

Art. 4º Ao Servidor nomeado, em exercício nos cargos de Diretor e o Vice-diretor das escolas, aplicam-se os vencimentos contidos no Adendo – V da Lei Complementar Municipal nº 007/2013, com as seguintes alterações conforme o quadro a seguir:

 

Unidade Administrativa Auxiliar: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS – ADENDO V

Adendo – V da Lei Complementar Municipal nº 007/2013

 

NOMENCLATURA SÍMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE R$

Diretor de Escola/ CCE2

2

Ensino Superior

30 horas/ Semana

2.175,00

Vice – Diretor de Escola/ CCE1

2

Ensino Superior

30 horas/ Semana

1.740,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de JANEIRO de 2017, observando os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN, 20 de fevereiro de 2017.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ELIANA DE SANTANA ARAÚJO

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO - V

TABELA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO

(Lei Municipal nº. 108-A/2005, de 09/05/2005)

 

Tempo de Serviço

0 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

Níveis

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I *

Magistério

R$ 1.724,10

R$ 1.810,31

R$ 1.900,82

R$ 1.995,86

R$ 2.095,65

R$ 2.200,44

R$ 2.310,46

R$ 2.425,98

R$ 2.547,28

R$ 2.674,64

II

Graduado

R$ 2.068,92

R$ 2.172,37

R$ 2.280,98

R$ 2.395,03

R$ 2.514,79

R$ 2.640,52

R$ 2.772,55

R$ 2.911,18

R$ 3.056,74

R$ 3.209,57

III

Especialista

R$ 2.482,70

R$ 2.606,84

R$ 2.737,18

R$ 2.874,04

R$ 3.017,74

R$ 3.168,63

R$ 3.327,06

R$ 3.493,41

R$ 3.668,08

R$ 3.851,49

IV

Mestrado

R$ 3.227,52

R$ 3.388,89

R$ 3.558,34

R$ 3.736,25

R$ 3.923,06

R$ 4.119,22

R$ 4.325,18

R$ 4.541,44

R$ 4.768,51

R$ 5.006,94

V

Doutorado

R$ 4.841,27

R$ 5.083,34

R$ 5.337,50

R$ 5.604,38

R$ 5.884,60

R$ 6.178,83

R$ 6.487,77

R$ 6.812,16

R$ 7.152,76

R$ 7.510,40

 

* Nível para fins de referência

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ELIANA DE SANTANA ARAÚJO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:F85482C9