ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 048/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre autorização da regulamentação da carga horária de 40 horas semanais para 30 horas dos profissionais de enfermagem, ou seja: enfermeiros, técnico de enfermagem, e auxiliares de enfermagem e dar outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a implantar a jornada de trabalho dos profissionais de Enfermagem (enfermeiros, técnico de enfermagem, e auxiliares de enfermagem), empregados na administração direta e indireta do Município de Coronel João Pessoa, RN, que será, de no máximo, 30 horas semanais, distribuída diuturnamente em horários, regime de plantões. Podendo ser de, 6h (seis horas), 12h (doze horas), salvo acordo coletivo dispondo de forma mais benéfica ou ainda por motivo de força maior ou necessidade imprescindível da administração.

Parágrafo Único. São considerados Profissionais de Enfermagem: Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, e Auxiliares de Enfermagem, assim como, os que a lei 7.498 de 1986, regulamentadora do exercício profissional da enfermagem.

Art. 2º. A redução da Jornada de Trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei, não implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.

Art. 3º. A Administração Pública Direta e Indireta Municipal deverá observar a jornada de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei nas contratações de serviços terceirizados para as funções de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro.

Art. 4º. Os horários de intervalos de refeição/repouso deverão ser estabelecidos previamente entre chefias e funcionários, de acordo com a adequação às conveniências e às peculiaridades de cada unidade administrativa, respeitada a carga horária correspondente aos cargos.

Art. 5º. A carga horária dos profissionais que trabalham em programas seja Federal ou Estadual respeitará as regras, normativas, e jornada de trabalho estabelecidas em cada programa, ficando excetuadas da jornada estabelecida no artigo 1º deste projeto de lei.

Art. 6º. A administração do Município de Coronel João Pessoa, fica autorizado a adaptar as escalas de serviço dos profissionais da enfermagem mencionados no parágrafo único do Art. 1º desta lei no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, de forma a evitar a sobre jornada diária ou semanal de atividades funcionais.

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 02 de março de 2018.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:F8676B8D