ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 034, DE, 04 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARCELONA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO a adesão da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte - Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto nº 33.990, de setembro de 2024.

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações voltadas à promoção da alfabetização das crianças do 1º e 2º ano e da recomposição de aprendizagem das crianças dos 3º ao 5º ano, em conformidade com os fundamentos do CNCA, do Governo Federal, nos termos da Portaria n. 1.774, de 1º de setembro de 2023, que instituiu a Rede Nacional de Articuladores de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA do referido Compromisso.

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar o Documento da Política Municipal de Alfabetização, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Barcelona/RN, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização na rede municipal de ensino.

 

Art. 2º A estrutura de que trata este Decreto funcionará junto à administração da Secretaria Municipal de Educação de Barcelona/RN, com alocação de cargos e/ou servidores responsáveis pelas atividades administrativas e pedagógicas relacionadas à alfabetização.

 

Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização será organizada no seguinte núcleo de atuação:

 

Coordenação Geral da Alfabetização, responsável pela organização, gestão e articulação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 4º A Coordenação Geral de Alfabetização será composta por:

 

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que o coordenará;

01 (um) representante dos Coordenadores(as) Pedagógicos da Rede Municipal;

01 (um) representante dos Professores(as) Alfabetizadores (Anos Iniciais);

01 (um) representante dos Professores(as) Alfabetizadores (Educação Infantil).

§1º Os membros da Coordenação Geral de Alfabetização serão designados por Portaria da Secretária Municipal de Educação de Barcelona/RN.

 

§2º A Coordenação que se refere este artigo reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Técnico específico, assinado pela Secretária Municipal de Educação, contendo:

 

Descrição da estrutura (composição, atribuições gerais e organograma;

Número total de cargos e servidores;

Regime de trabalho;

Tempo dedicado às atividades de alfabetização.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 7º EsteDECRETOentra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

Edifício MANOEL GUEDES DA FONSECA – Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Barcelona/RN, documento confeccionado e expedido na data de sua assinatura digital.

 

( Documento Assinado Digitalmente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:F8692274