ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 006/1997

Projeto Lei Nº 006/97 de 09 de Outubro de 1997

 

Criar o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais. faço saber  que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 10- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência Social;

 

Art. 1- Constituirão receita do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS:

 

I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos nacional e estadual de Assistência Social;

 

II - Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidade nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais.

 

IV - Receitas de aplicação financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da Lei.

 

V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundos de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito de receber por forma da Lei e convênios no setor;

 

VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

 

VII - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

 

VIII - Outras receitas que venham ser legalmente instituídos.

 

Parágrafo Único Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

 

Art. 3° - O Fundo Municipal de Assistência Social gerido pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 1° - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município.

 

§ 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN.

 

§ 3° - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:

 

I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgão conveniado;

 

II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito privado para execução de programas específicos do setor de Assistência Social;

 

III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários dos programas;

 

IV – Construção, reforma ampliação ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

 

V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento do instrumento de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

 

VI - Desenvolvimento dos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos na área de Assistência Social;

 

VII - Pagamento de beneficios eventuais conforme o dispositivo no Inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

 

Art. 4" - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social devidamente registrados no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

 

Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processarão mediante convênios. acordos. ajustes e/ou similares. Obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com programas c projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social _ CMAS

 

Art. 5° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente. de fórum sintética e anualmente. de forma analítica.

 

Art. 6" As despesas decorrentes desta lei. correrão através do Orçamento Geral do

Município para o exercício de 1998.

 

Art. 7º - Esta Lei Entrará em vigor na Data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Jandaíra (RN), 09 de Outubro de 1997

 

MANOEL MARTINS

Prefeito


Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcanti Castro
Código Identificador:F86D1629