ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00548 DE 06/07/2021
A Prefeita Constitucional do Município de Tibau/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reconhecida como Instituição de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMETO REFORMA AGRÁRIA DE SÃO ROMÃO, com sede no Sítio São Romão, s/n°, no Município de Tibau/RN, com inscrição no CNPJ n° 04.804.956/0001-05.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogando-se as disposições em contrário.
Tibau/RN, 06 de julho de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2021, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 01 DE JULHO de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00548 DE 06 DE JULHO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO REFORMA AGRÁRIA DE SÃO ROMÃO, NO MUNICÍPIO DE TIBAU.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 06 de julho de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:F87F5607