ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 456/2013
Dispõe acerca da instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), revogando a Lei Municipal n.° 296, de 11 de dezembro de 1997, que instituiu o Conselho Municipal do FUMAC, bem como os demais Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural, de Economia Solidária e de Segurança Alimentar e Nutricional, eventualmente existentes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDS, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional, a nível municipal.
Parágrafo Único. Para consecução dos seus objetivos, o Conselho realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Local.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2°. São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDS:
I - buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;
II - articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional a nível municipal;
III - promover e divulgar projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
IV - informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
V - receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;
VI - acompanhar e avaliar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
VII - discutir a relevância das ações e investimentos como benefício e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;
VIII - monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas (e privadas), relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;
IX - participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;
X - participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local; e
XI - articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:
I - de no mínimo 04 (quatro) e no máximo de 10 (dez) representantes de organizações representativas dos trabalhadores rurais da agricultura familiar e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais a nível municipal, que tenham sido constituídas há pelo menos 02 (dois) anos e esteja em situação regular, inclusive junto a Receita Federal e aos órgãos estaduais competentes;
II - de 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e 01 (um) do Sindicato dos Trabalhadores de Agricultura Familiar - SINTRAF;
III - de 01 (um) representante de organização não-governamental que atue com o desenvolvimento sócio-ambiental existente no Município;
IV - de 01 (um) representante das Instituições Religiosas;
V - de 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
VI – de 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
VII – de 01 (um) representante local do Governo do Estado do Rio Grande do Norte; e
VII – de 01 (um) representante dos aposentados e pensionistas, vinculado à Federação dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte – FESAP/RN.
§ 1°. A constituição do CMDS tem obrigatoriedade de garantir em sua composição 30% (trinta por cento) de representação de mulheres e jovens.
§ 2°. Na constituição do CMDS em município que existam comunidades tradicionais, indígenas ou quilombolas é obrigatório garantir sua representação neste Conselho.
§ 3°. O número de participantes do Conselho não deverá ser inferior a 09 (nove), nem superior a 15 (quinze), sendo garantida a participação de 80% (oitenta por cento) da sociedade civil e 20% (vinte por cento) do poder público.
§ 4°. Os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do Município serão eleitos em assembléia geral de suas representações.
§ 5°. Em suas participações perante este Conselho, todos os seus membros titulares terão direito a voz e voto.
§ 6°. Os representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, em exceção do representante local do Governo do Estado (Art 3°), a título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a voz, não sendo permitida sua participação, com voto, em processo deliberativo.
§ 7°. A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da ata de eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição.
Art. 4º. A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composta pelos seguintes representantes:
I – Presidente;
II – Secretário; e
III – Tesoureiro.
§ 1°. O quadro diretivo do Conselho será eleito na primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.
§ 2°. Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.
§ 3°. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
§ 4°. A coordenação do Conselho será realizada pelo representante dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ou da Agricultura Familiar, eleito entre os membros do Conselho.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.
Parágrafo Único. O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa, para escolha da nova representação.
Art. 6º. As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação, ou com um mínimo de 1⁄3 (um terço) nas convocações seguintes.
§ 1°. Cada membro do Conselho tem direito a 01 (um) voto, aberto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma a reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
§ 2 °. As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções.
Art. 7º. A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 9°. A reunião do Conselho será convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Parágrafo Único. As reuniões a que se refere o presente artigo deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Art. 10. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 11. O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados por seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.
Art. 12. A convocação para constituição do CMDS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por receitas do orçamento do próprio Conselho.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n.° 296, de 11 de dezembro de 1997, que instituiu o Conselho Municipal do FUMAC, bem como os demais Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural, de Economia Solidária e de Segurança Alimentar e Nutricional, eventualmente existentes, além de quaisquer outras disposições contrárias.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 01 de novembro de 2013.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/rn
Publicado por:
Jairivaldo Nunes Cacho Júnior
Código Identificador:F887D7E2