ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0113/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Emenda, alterando e revogando dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 39, de 1º de outubro de 2010, que institui e dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coronel João Pessoa/RN, considerando a Emenda Constitucional nº 103/2019, regulamentando, nesta lei, a limitação do rol de benefícios previdenciários e a incidência de alíquota de contribuição previdenciária para inativos, dando outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, aprovou e o Prefeita municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput e os incisos I e II, do art. 33, da Lei Ordinária Municipal nº 39, de 1º de outubro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33. O rol de benefícios previdenciários do RPPS de Coronel João Pessoa/RN fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, compreendendo as seguintes hipóteses:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Art. 2º - O inciso II do art. 13 da Lei Ordinária Municipal nº 39, de 1º de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e pensionistas, para a manutenção do RPPS, é de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre o abono anual, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição da República.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 21 de Junho de 2022.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:F88CD243