ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 903/2025
LEI MUNICIPAL Nº 903/2025 Lagoa Nova/RN, 16 de setembro de 2025.
“Regulamenta a concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos efetivos do Município de Lagoa Nova/RN, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 002/2007), e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 002/2007), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada, nos termos desta Lei, a concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos efetivos do Município de Lagoa Nova/RN, conforme disposto nos arts. 105 a 111 da Lei Complementar nº 002/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 2º Faz jus à Licença-Prêmio o servidor que, a cada período de cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, não tenha sofrido penalidade administrativa superior à advertência, conforme critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores.
Art. 3º A análise e o deferimento dos pedidos de Licença-Prêmio observarão os seguintes critérios de prioridade e na seguinte ordem:
I – Servidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – Servidores que estejam em processo administrativo ou judicial de aposentadoria, devidamente comprovado através de protocolo de solicitação junto à Previdência Social ou na Justiça Federal;
III – Servidores com previsão legal para implemento do direito à aposentadoria nos 12 (doze) meses subsequentes ao requerimento administrativo, devidamente comprovado através documento de declaração expedido pelo setor de Recursos Humanos ou documento de Simulação de Aposentadoria emitido pela Previdência Social;
IV – Servidores que não tenham usufruído de nenhuma Licença-Prêmio anteriormente;
V – Servidores com maior tempo de requerimento administrativo de Licença-Prêmio;
VI – Situações excepcionais devidamente justificadas e reconhecidas por parecer da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Parágrafo Único. Em caso de empate entre dois ou mais servidores nos critérios acima, a prioridade será definida por maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal.
Art. 4º É vedada a Concessão de Licenças-Prêmios seguidas de outras, exceto nos casos de servidores constantes nos incisos I, II e III do art. 3º.
Art. 5º A concessão da Licença-Prêmio estará condicionada:
I – À conveniência e oportunidade administrativa, considerando o interesse público e a preservação da continuidade dos serviços;
II – À existência de recursos orçamentários e financeiros suficientes para cobertura dos encargos decorrentes da ausência do servidor;
III – À viabilidade da substituição ou redistribuição das atividades do servidor licenciado.
Art. 6º É de responsabilidade do servidor:
I – Formalizar o requerimento junto a secretaria de lotação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data pretendida para o início da licença;
II – Permanecer em exercício até a publicação do ato de concessão da Licença-Prêmio, sob pena de indeferimento, conforme art. 109 do Estatuto.
Art. 7º O não gozo da Licença-Prêmio no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do ato concessório, acarretará sua caducidade, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:F8974627