ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 782/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.

Ementa: Fica autorização de abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº. 757, de 18 de dezembro de 2020.

 

§ 1º Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:

 

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 - Saúde

Projeto Atividade: 2.062 Manut. Dos Incentivos Financeiro de Custeio Portaria 166/2021

Classificação Econômica: 3.1.90.04.00 - Contração por tempo determinado

Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção

Valor R$: 18.270,14 (dezoito mil, duzentos e setenta reais e quatorze centavos).

 

Classificação Econômica: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção

Valor R$: 15.960,00 (quinze mil, novecentos e sessenta reais).

 

Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção

Valor R$: 4.572,43 (quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos).

 

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção

Valor R$: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente

Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção

Valor R$: 7.072,43 (sete mil, setenta e dois reais e quarenta e três centavos).

 

Total geral: R$ 48.375,00 (quarenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais).

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, §1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964 – os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se:

 

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 - Saúde

Projeto Atividade: 2.025 Prog. de Melhor. do Acesso e da Qualidade - PMAQ

Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção

Valor R$: 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção

Valor R$: 18.375,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais).

 

Total geral: R$ 48.375,00 (quarenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais).

 

Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 18 de maio de 2021.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:F8AFCEBF