ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 782/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº. 757, de 18 de dezembro de 2020.
§ 1º Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 - Saúde
Projeto Atividade: 2.062 Manut. Dos Incentivos Financeiro de Custeio Portaria 166/2021
Classificação Econômica: 3.1.90.04.00 - Contração por tempo determinado
Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção
Valor R$: 18.270,14 (dezoito mil, duzentos e setenta reais e quatorze centavos).
Classificação Econômica: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção
Valor R$: 15.960,00 (quinze mil, novecentos e sessenta reais).
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção
Valor R$: 4.572,43 (quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos).
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção
Valor R$: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção
Valor R$: 7.072,43 (sete mil, setenta e dois reais e quarenta e três centavos).
Total geral: R$ 48.375,00 (quarenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, §1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964 – os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 - Saúde
Projeto Atividade: 2.025 Prog. de Melhor. do Acesso e da Qualidade - PMAQ
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção
Valor R$: 30.000,00 (trinta mil reais).
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção
Valor R$: 18.375,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Total geral: R$ 48.375,00 (quarenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 18 de maio de 2021.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:F8AFCEBF