ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 0295/2017 - DEFESA DO RIO SANTANA

Lei nº. 0295/2017.

 

Dispõe sobre a fixação a instituição do dia municipal de defesa do Rio Santana, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e EU, Prefeito do Município de Riacho de Santana/RN, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Riacho de Santana/RN, a data de 09 de maio de cada ano como o “DIA MUNICIPAL DE DEFESA DO RIO SANTANA”, constando no Calendário Oficial de Riacho de Santana/RN.

Art. 2° - O Dia de Defesa do Rio Santana, instituído por esta lei, tem como objetivo, dentre outros chamar atenção para a realidade do Rio Santana, considerando seu nível de assoreamento, volume de água e preservação da mata ciliar, enfatizando a necessidade de ações e serem desenvolvidas para sua recuperação.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 126/2005, e as disposições em contrário.

 

Riacho de Santana/RN, 19 de Outubro de 2017.

 

JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
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