ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 530/2013
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Riachuelo, no Valor de R$ 4.272.500,00, destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Riachuelo – IPR, para o exercício de 2013, adiante especificadas, cujos valores tomam por base a avaliação atuarial inicial do RPPS, executada neste exercício:
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO |
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U.O.: 2.11- Instituto de Previdência dos Serv. M. de Riachuelo – IPR |
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Função: 09 - Previdência Social |
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Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário |
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Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal |
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Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPR |
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3.1.9.0.11.01 - Vencimentos e Salários |
60.000,00 |
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3.1.9.0.11.43 - 13º Salário |
5.000,00 |
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3.1.9.0.13.00 - Obrigações Patronais |
36.000,00 |
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Sub Total |
101.000,00 |
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Órgão: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO |
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U.O.: 2.11 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de Riachuelo – IPR |
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Função: 09 - Previdência Social |
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Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário |
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Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal |
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Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPR |
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3.3.9.0.01.00 - Aposentadorias e Reformas |
220.000,00 |
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3.3.9.0.03.00 – Pensões |
20.000,00 |
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3.3.9.0.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários |
10.000,00 |
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3.3.9.0.09.00 - Salário Familia |
20.000,00 |
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3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo |
3.000,00 |
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3.3.9.0.14.00 - Diárias Civil |
2.000,00 |
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3.3.9.0.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
2.000,00 |
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3.3.9.0.35.00 - Serviços de Consultoria |
60.000,00 |
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3.3.9.0.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.000,00 |
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3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
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3.3.9.0.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.000,00 |
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Sub Total |
341.000,00 |
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO |
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U.O.: 2.11 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de Riachuelo – IPR |
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Função: 09 - Previdência Social |
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Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário |
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Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal |
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Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPR |
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4.4.9.0.52.00 - Equipamento e Material Permanente |
4.000,00 |
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4.5.9.0.63.00 - Aquisições de Títulos de Créditos |
324.000,00 |
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Sub Total |
328.000,00 |
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO |
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U.O.: 2.11 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de Riachuelo – IPR |
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Função: 09 - Previdência Social |
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Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário |
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Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal |
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Projeto/Atividade: 9999 – Reserva de Contingência |
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4.4.9.9.99.99 - Reserva de Contingência |
50.000,00 |
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Total |
820.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior serão cobertos com os recursos;
§1º. provenientes da anulação parcial da dotação a seguir descrita, constante do orçamento da Prefeitura Municipal de Riachuelo:
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Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Riachuelo |
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Unidade orçamentária: 2.3 - Secretaria de Administração |
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Função: 04 – Administração |
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Sub-função: 122 – Administração Geral |
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Programa: 004 – Coordenação e Administração Geral |
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Atividade:2.08 – Pagamento de INSS |
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Elemento de Despesa: |
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3.3.1.90.13 – Contribuições Previdenciárias |
350.000,00 |
§2º. provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores efetivos segurados do RPPS, além dos ganhos de capital oriundo das aplicações financeiras do RPPS:
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO |
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U.O.: 2.11 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de Riachuelo – IPR |
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Função: 09 - Previdência Social |
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Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário |
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Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal |
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1210.00.00.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS |
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1210.29.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DO RPPS |
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1210.29.01.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - ATIVO CIVIL |
70.000,00 |
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1210.29.07.00 - CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR ATIVO CIVIL |
350.000,00 |
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1300.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL |
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1320.00.00.00 - RECEITAS DE VALORES PATRIMONIAIS |
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1328.00.00.00 – REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS |
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1328.10.00.00 – RENDA FIXA |
50.000,00 |
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Sub Total |
470.000,00 |
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Total |
820.000,00 |
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a alteração no PPA, na LDO e na LOA vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º, através de decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Riachuelo, em 08 de Abril de 2013.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:F8B6125E