ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI 530/2013

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Riachuelo, no Valor de R$ 4.272.500,00, destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Riachuelo – IPR, para o exercício de 2013, adiante especificadas, cujos valores tomam por base a avaliação atuarial inicial do RPPS, executada neste exercício:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

U.O.: 2.11- Instituto de Previdência dos Serv. M. de Riachuelo – IPR

Função: 09 - Previdência Social

 

Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário

Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal

 

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPR

 

3.1.9.0.11.01 - Vencimentos e Salários

60.000,00

3.1.9.0.11.43 - 13º Salário

5.000,00

3.1.9.0.13.00 - Obrigações Patronais

36.000,00

Sub Total

101.000,00

Órgão: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

U.O.: 2.11 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de Riachuelo – IPR

Função: 09 - Previdência Social

 

Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário

Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal

 

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPR

 

3.3.9.0.01.00 - Aposentadorias e Reformas

220.000,00

3.3.9.0.03.00 – Pensões

20.000,00

3.3.9.0.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários

10.000,00

3.3.9.0.09.00 - Salário Familia

20.000,00

3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo

3.000,00

3.3.9.0.14.00 - Diárias Civil

2.000,00

3.3.9.0.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00

3.3.9.0.35.00 - Serviços de Consultoria

60.000,00

3.3.9.0.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.000,00

3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000,00

3.3.9.0.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

1.000,00

Sub Total

341.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

U.O.: 2.11 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de Riachuelo – IPR

Função: 09 - Previdência Social

 

Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário

Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal

 

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPR

 

4.4.9.0.52.00 - Equipamento e Material Permanente

4.000,00

4.5.9.0.63.00 - Aquisições de Títulos de Créditos

324.000,00

Sub Total

328.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

U.O.: 2.11 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de Riachuelo – IPR

Função: 09 - Previdência Social

 

Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário

Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal

 

Projeto/Atividade: 9999 – Reserva de Contingência

 

4.4.9.9.99.99 - Reserva de Contingência

50.000,00

Total

820.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior serão cobertos com os recursos;

 

§1º. provenientes da anulação parcial da dotação a seguir descrita, constante do orçamento da Prefeitura Municipal de Riachuelo:

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Riachuelo

 

Unidade orçamentária: 2.3 - Secretaria de Administração

 

Função: 04 – Administração

 

Sub-função: 122 – Administração Geral

 

Programa: 004 – Coordenação e Administração Geral

 

Atividade:2.08 – Pagamento de INSS

 

Elemento de Despesa:

 

3.3.1.90.13 – Contribuições Previdenciárias

350.000,00

 

§2º. provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores efetivos segurados do RPPS, além dos ganhos de capital oriundo das aplicações financeiras do RPPS:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

U.O.: 2.11 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de Riachuelo – IPR

Função: 09 - Previdência Social

 

Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário

 

Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal

 

1210.00.00.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS

 

1210.29.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DO RPPS

 

1210.29.01.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - ATIVO CIVIL

70.000,00

1210.29.07.00 - CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR ATIVO CIVIL

350.000,00

1300.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL

 

1320.00.00.00 - RECEITAS DE VALORES PATRIMONIAIS

 

1328.00.00.00 – REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS

 

1328.10.00.00 – RENDA FIXA

50.000,00

Sub Total

470.000,00

Total

820.000,00

 

Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a alteração no PPA, na LDO e na LOA vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º, através de decreto.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Riachuelo, em 08 de Abril de 2013.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:F8B6125E