ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102/2017 - LOA 2018 - PMC

LEI N° 1.102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta/RN, para o exercício de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta - RN para o exercício de 2018, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 28.800.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de 28.800.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos mil reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 20.859.250,00 (vinte milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 7.933.750,00 (sete milhões, novecentos e trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN em, 12 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANA LARISSA DANTAS DE ASSUNÇÃO

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:F8B822A7