ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 446.018,73 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil e Dezoito Reais e Setenta e Três Centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 446.018,73 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil e Dezoito Reais e Setenta e Três Centavos) com o objetivo de suplementar dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023 de nº 600/2022 com a seguinte classificação orçamentária:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

27.115,50

Subfunção

244 - Assistência Comunitária

Programa

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.30 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000

57.031,10

AÇÃO

2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

21.617,30

Ação

2.121 - GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

10.391,90

SUB - Total R$ ........................................................

116.155,80

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

78.072,29

AÇÃO

2.47 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

33.794,24

AÇÃO

2.103 - MANUTENÇÃO DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de

12.160,00

Subfunção

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.119 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de

204.076,40

Subfunção

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.45 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de

1.760,00

SUB - Total R$ .................................................

329.862,93

Total R$ ..............................................................

446.018,73

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

50.000,00

SUB - Total R$ .................................................

50.000,00

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECFRETARIA DE EDUCAÇÃO

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e dese

70.000,00

AÇÃO

2.235 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e dese

226.018,73

SUB-FUNÇÃO

365 - Educação Infantil

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

Ação

2.8 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e dese

100.000,00

SUB - Total R$ ........................................................

396.018,73

Total R$ .....................................................................

446.018,73

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de setembro de 2023.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:F8BDE031