ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 762/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E BONIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 762/2026

 

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo e Bonificação aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Riachuelo/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Riachuelo/RN, o Programa Municipal de Incentivo e Bonificação aos Profissionais da Educação, com a finalidade de valorizar e reconhecer o desempenho dos educadores da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

 

I – Incentivar o alcance de metas educacionais;

II – Valorizar o desempenho dos profissionais da educação;

III – Melhorar os indicadores de aprendizagem;

IV – Fortalecer a gestão escolar e as práticas pedagógicas.

 

Art. 3º As bonificações previstas nesta Lei possuem caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do FUNDEB, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

 

DAS MODALIDADES DE BONIFICAÇÃO

 

Art. 5º Ficam instituídas as seguintes modalidades:

 

I – Bonificação Sucesso Escolar;

II – Bonificação Educação da Infância;

III – Bonificação Escola Destaque;

IV – Bonificação Atitude Campeã;

V – Bonificação Gestão Escolar;

VI – Bonificação Criança Alfabetizada.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 6º Poderão ser beneficiários:

 

I – Professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

II – Gestores  e coordenadores escolares;

III – Coordenadores pedagógicos;

IV – Unidades escolares.

 

Art. 7º A participação no Programa será automática para os profissionais em exercício na rede municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

Art. 8º A avaliação considerará:

 

I – Resultados do SAEB, IDEB ou índice municipal equivalente;

II – Desempenho em avaliações externas (SIMAIS ALFA, CAEd e similares);

III – Indicadores de acesso, permanência e aprovação;

IV – Participação em formações continuadas;

V – Cumprimento de metas pedagógicas e administrativas.

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO AVALIADORA

 

Art. 9º A Comissão Avaliadora será composta por:

 

I – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 representante do Conselho Municipal de Educação;

III – 01 articulador municipal de programas educacionais.

 

Parágrafo único. É vedada a participação de membros concorrentes às bonificações.

 

CAPÍTULO VI

DAS BONIFICAÇÕES

 

Art. 10 O valor das bonificações será calculado ano a ano conforme as dotações orçamentárias do FUNDEB.

 

CAPÍTULO VII

DA CLASSIFICAÇÃO E RESULTADOS

 

Art. 11 A classificação será feita com base nos resultados por turma e unidade escolar, em ordem decrescente.

 

Art. 12 Os resultados serão divulgados em evento oficial até 10 de dezembro de cada ano.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 13 O incentivo financeiro instituído por esta Lei será classificado: Poder/Unidade -  02.06 - Secretaria Municipal de Educação, Função - 12 - Educação, Subfunção - 361 - Ensino Fundamental, Programa - 0007 – Coordenação da Secretaria de Educação, Projeto de Atividade - 210 - Manutenção do Fundo Municipal de Educação na natureza da despesa 3.3.90.31 – Premiações, de acordo com a Tabela de Natureza da Despesa da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

 

§ 1º O pagamento será custeado com a fonte de recursos: 1.500.1001 (identificação de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino) ou 1.543.0000 (Recursos de complementação da União ao FUNDEB – VAAR).

 

§ 2º O incentivo possuirá caráter eventual, não permanente, não se incorporará à remuneração do servidor, não servirá de base para cálculo de outras vantagens e não gerará direito adquirido para exercícios subsequentes.

 

§ 3º Quando necessário, poderão ser efetuadas suplementações das Dotações Orçamentárias correspondentes, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Riachuelo/RN, 13 de maio de 2026.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:F8CC34BA