ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 762/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E BONIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo e Bonificação aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Riachuelo/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Riachuelo/RN, o Programa Municipal de Incentivo e Bonificação aos Profissionais da Educação, com a finalidade de valorizar e reconhecer o desempenho dos educadores da rede municipal de ensino.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Incentivar o alcance de metas educacionais;
II – Valorizar o desempenho dos profissionais da educação;
III – Melhorar os indicadores de aprendizagem;
IV – Fortalecer a gestão escolar e as práticas pedagógicas.
Art. 3º As bonificações previstas nesta Lei possuem caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do FUNDEB, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BONIFICAÇÃO
Art. 5º Ficam instituídas as seguintes modalidades:
I – Bonificação Sucesso Escolar;
II – Bonificação Educação da Infância;
III – Bonificação Escola Destaque;
IV – Bonificação Atitude Campeã;
V – Bonificação Gestão Escolar;
VI – Bonificação Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6º Poderão ser beneficiários:
I – Professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II – Gestores e coordenadores escolares;
III – Coordenadores pedagógicos;
IV – Unidades escolares.
Art. 7º A participação no Programa será automática para os profissionais em exercício na rede municipal.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 8º A avaliação considerará:
I – Resultados do SAEB, IDEB ou índice municipal equivalente;
II – Desempenho em avaliações externas (SIMAIS ALFA, CAEd e similares);
III – Indicadores de acesso, permanência e aprovação;
IV – Participação em formações continuadas;
V – Cumprimento de metas pedagógicas e administrativas.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO AVALIADORA
Art. 9º A Comissão Avaliadora será composta por:
I – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 representante do Conselho Municipal de Educação;
III – 01 articulador municipal de programas educacionais.
Parágrafo único. É vedada a participação de membros concorrentes às bonificações.
CAPÍTULO VI
DAS BONIFICAÇÕES
Art. 10 O valor das bonificações será calculado ano a ano conforme as dotações orçamentárias do FUNDEB.
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO E RESULTADOS
Art. 11 A classificação será feita com base nos resultados por turma e unidade escolar, em ordem decrescente.
Art. 12 Os resultados serão divulgados em evento oficial até 10 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 13 O incentivo financeiro instituído por esta Lei será classificado: Poder/Unidade - 02.06 - Secretaria Municipal de Educação, Função - 12 - Educação, Subfunção - 361 - Ensino Fundamental, Programa - 0007 – Coordenação da Secretaria de Educação, Projeto de Atividade - 210 - Manutenção do Fundo Municipal de Educação na natureza da despesa 3.3.90.31 – Premiações, de acordo com a Tabela de Natureza da Despesa da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
§ 1º O pagamento será custeado com a fonte de recursos: 1.500.1001 (identificação de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino) ou 1.543.0000 (Recursos de complementação da União ao FUNDEB – VAAR).
§ 2º O incentivo possuirá caráter eventual, não permanente, não se incorporará à remuneração do servidor, não servirá de base para cálculo de outras vantagens e não gerará direito adquirido para exercícios subsequentes.
§ 3º Quando necessário, poderão ser efetuadas suplementações das Dotações Orçamentárias correspondentes, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 13 de maio de 2026.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:F8CC34BA