ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 798/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por proposição da vereadora Cintia Maria da Silva Seabra, a presente Lei:
Art. 1º Fica assegurado o livre e público acesso às praias do Município de Grossos, compreendendo a comunidade da Barra, praia de Pernambuquinho, praia de Alagamar, praia de Areias Alvas, em toda a extensão do litoral municipal.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá garantir acessos livres a cada 100 (cem) metros lineares de faixa litorânea, a partir da rodovia Dehon Caenga até a praia, garantindo assim passagem adequada para banhistas, pescadores, moradores e visitantes, respeitando as normas ambientais e de segurança.
Art. 3º Os acessos previstos nesta Lei deverão ser devidamente sinalizados e mantidos em boas condições de uso, assegurando a mobilidade e a preservação da paisagem natural.
Art. 4º É vedada qualquer forma de restrição, bloqueio ou fechamento de vias públicas ou caminhos tradicionais que impeçam o livre acesso às praias mencionadas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grossos/RN, 03 de novembro de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal de Grossos
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:F8D75E9E