ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 306/2018

DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

 

ESTABELECE O CONCEITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, FIXA CRITÉRIOS PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), definido no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal para débitos judiciários transitados em julgado do Município de Jundiá, no limite de 6 (seis) salários mínimos por credor.

 

§ 1º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante RPV, na forma prevista nesta Lei.

 

§ 2º. O disposto na presente Lei aplica-se a todos os processos judiciais em trâmite ou finalizados contra a Fazenda Pública, inclusive para os precatórios e condenações de pagamento transitados em julgado, ou já inscritos perante o Orçamento Geral do Município, na data de publicação desta Lei.

 

Art. 2º. O pagamento de créditos administrativos será efetuado em caráter de exceção, mediante autorização legislativa, e processo administrativo próprio.

 

Art. 3º. Os créditos em fase de liquidação de sentença poderão ser pagos mediante acordo, desde que respeitados os limites desta Lei, e que disponha o Município de recursos e reserva orçamentária para tanto.

 

Art. 4º. Os valores acima do previsto no artigo 1º desta lei serão incluídos no Orçamento Anual do Município, para pagamento na forma de precatório, desde que apresentados até a data limite de 1º de julho de cada ano, efetivando-se o pagamento até o final do exercício subseqüente.

 

Art. 5º. Para que os precatórios possam ser adimplidos pelo Município, deverão ser requisitados pelo Presidente do Tribunal respectivo ao processo originário que lhe deu causa.

 

Art. 6º. Os precatórios e as requisições de pequeno valor deverão obedecer à ordem cronológica de inscrição, que será atualizada anualmente pela Procuradoria Geral do Município.

 

§ 1º. É vedado o fracionamento, repartição ou cisão do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, parte por RPV, parte por precatório.

 

§ 2º. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 7º. No momento da expedição dos precatórios ou pagamento dos RPVs, serão deduzidos, a título de compensação, eventuais valores correspondentes aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública Municipal, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

 

Art. 8º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento do oficio requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

 

Art. 9º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formar previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 10. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Jundiá, 11 de outubro de 2018.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:F8E10A69