ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.361/2025

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 17 de novembro de 2025

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

LEI N.º 2.361/2025

 

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme tabelas em anexo à presente lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei e superávit financeiro.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

13 de novembro 2025, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

913

02/06/2025

4389/2025

Anulação de Dotação

Especial

300.000,00

02/06/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

300.000,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

300.000,00

 

1221 INCREMENTO À SAÚDE - MAC

 

 

 

300.000,00

Nº Solic.: 220 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063110

0001

50.000,00

Nº Solic.: 220 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063110

0001

250.000,00

 

 

 

 

Total:

300.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

300.000,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

300.000,00

 

2037 Atenção Especializada e Hospitalar - MAC

 

 

 

300.000,00

Nº Solic.: 220 Reduzir

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

300.000,00

 

 

 

 

Total:

300.000,00

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

1002

01/07/2025

4667/2025

Anulação de Dotação

Especial

70.000,00

01/07/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

70.000,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

70.000,00

 

1129 Incrementos Saúde

 

 

 

70.000,00

Nº Solic.: 242 Criar

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

17063110

0001

70.000,00

 

 

 

 

Total:

70.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

70.000,00

02.001 Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

70.000,00

 

2005 Instalação e manutenção da Guarda Municipal

 

 

 

70.000,00

Nº Solic.: 46 Reduzir

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

60.000,00

Nº Solic.: 46 Reduzir

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

10.000,00

Total:

70.000,00

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

1487

01/09/2025

6081/2025

Excesso de Arrecadação

Especial

500.000,00

 

DECRETO: 0

PENDENTE

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

500.000,00

 

13.001 Secretaria Municipal de Cultura

 

 

 

500.000,00

2084 Promocao de Atividades Culturais

 

 

 

 

500.000,00

Nº Solic.: 104 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17030000

0001

500.000,00

 

 

 

 

Total:

500.000,00

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

700

02/05/2025

3749/2025

Anulação de Dotação

Especial

473.389,00

02/05/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

473.389,00

07.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

473.389,00

 

2142 Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA

 

 

 

473.389,00

Nº Solic.: 108 Criar

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES

15690000

0001

473.389,00

 

 

 

 

Total:

473.389,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

473.389,00

07.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

473.389,00

 

2049 Manutencao do Ensino Fundamental- FUNDEB 30%

 

 

 

300.000,00

Nº Solic.: 108 Reduzir

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15400000

 

0001

300.000,00

2055 Manutencao do Programa de Apoio ao Fardamento e Kits Escolares

 

 

 

 

173.389,00

Nº Solic.: 108 Reduzir

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001001

0001

173.389,00

 

 

 

 

Total:

473.389,00

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

438

01/04/2025

2700/2025

Anulação de Dotação

Especial

105.000,00

01/04/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

105.000,00

05.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

 

105.000,00

 

2016 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

105.000,00

Nº Solic.: 16 Criar

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000

0001

105.000,00

 

 

 

 

Total:

105.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

105.000,00

05.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

 

105.000,00

 

1027 Construcao e manutencao de Pontes, Bueiros e Passagens Molhadas

 

 

 

90.000,00

Nº Solic.: 16 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

15.000,00

Nº Solic.: 16 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

60.000,00

Nº Solic.: 16 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17050000

0001

15.000,00

1405 Aquisição de Motoniveladora Patrol

 

 

 

 

15.000,00

Nº Solic.: 16 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17000000

0001

15.000,00

 

 

 

 

Total:

105.000,00

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

125

02/01/2025

1287/2025

Anulação de Dotação

Especial

123.500,00

02/01/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

483.158,68

03.001 Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças

 

 

 

 

123.500,00

 

1288 Realização de Georreferenciamento da zona urbana do município, com aproximadamente 31 km² de extensã

 

 

 

123.500,00

Nº Solic.: 24 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

123.500,00

07.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

359.658,68

 

2049 Manutencao do Ensino Fundamental- FUNDEB 30%

 

 

 

81.181,20

Nº Solic.: 23 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15430000

0001

81.181,20

 

2051 Programa Estadual de Transporte Escolar -PETERN/Fundamental

 

 

 

233.661,36

Nº Solic.: 31 Criar

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES

15710000

0001

233.661,36

 

2069 Manut.do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 30%

 

 

 

44.816,12

Nº Solic.: 23 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15430000

0001

44.816,12

 

 

 

 

Total:

483.158,68

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

483.158,68

05.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

 

123.500,00

 

1401 Recapeamento asfáltico e construção de calçadas acessíveis na extensão da Avenida Monsenhor

 

 

 

123.500,00

Nº Solic.: 6 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

123.500,00

07.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

359.658,68

 

2050 Manutencao do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

 

 

 

359.658,68

Nº Solic.: 23 Reduzir

 

3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15401070

0001

125.997,32

Nº Solic.: 31 Reduzir

 

3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15401070

0001

233.661,36

 

 

 

 

Total:

483.158,68

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

236

03/02/2025

1508/2025

Superavit Financeiro

Especial

18.540,00

03/02/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

18.540,00

07.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

18.540,00

 

2047 Manutencao do Ensino Fundamental

 

 

 

18.540,00

Nº Solic.: 41 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

27580000

0001

18.540,00

 

 

 

 

Total:

18.540,00

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

388

10/03/2025

2405/2025

Anulação de Dotação

Especial

17.287,66

10/03/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

17.287,66

12.001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

 

 

 

17.287,66

 

2020 Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos

 

 

 

17.287,66

Nº Solic.: 21 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17500000

0001

17.287,66

 

 

 

 

Total:

17.287,66

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

17.287,66

12.001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

 

 

 

17.287,66

 

1014 Ampliacao e Modernizacao de Cemiterios

 

 

 

17.287,66

Nº Solic.: 21 Reduzir

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES

17200000

0001

17.287,66

 

 

 

 

Total:

17.287,66

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

106

02/01/2025

620/2025

Superavit Financeiro

Especial

238.242,34

02/01/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

451.354,95

05.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

 

238.242,34

 

1293 Instalação asfaltica e revitalização asfáltica de toda extensão da avenida Monsenhor Armando de Paiv

 

 

 

238.242,34

Nº Solic.: 3 Criar

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

27060000

0001

238.242,34

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

200.000,00

 

1035 Construção, Ampliação e reforma de Unidades de Saude

 

 

 

200.000,00

Nº Solic.: 31 Criar

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

27060000

0001

200.000,00

07.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

13.112,61

 

2070 Manut.do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 70%

 

 

 

13.112,61

Nº Solic.: 36 Criar

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES

25401070

0001

13.112,61

 

 

 

 

Total:

451.354,95


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:F8E7A777