ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449/2018

Lei nº 449/2018 de 18 de Dezembro de 2018.

 

Dispõe sobre a Criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sítio Novo/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica criada, como entidade Autárquica Municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com personalidade jurídica própria, com sede na cidade de Sítio Novo (RN), dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa.

Art. 2º - O SAAE exercerá a sua ação na cidade de Sítio Novo (RN), competindo-lhe com exclusividade:

a) Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotos sanitários, que não forem objeto de convênio entre Prefeitura e os Órgãos Federais ou Estaduais específicos;

b) Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos Federais ou Estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários;

c) Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e de esgotos sanitários;

d) Lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas os serviços de água e esgotos e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;

e) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com as leis gerais e específicas.

 

Art. 3º - O SAAE será administrado por um diretor, de preferência engenheiro, nomeado pela Prefeitura Municipal.

§ 1º - Poderá a Prefeitura Municipal, entretanto, contratar a administração do SAAE com uma empresa especializada em engenharia sanitária.

§ 2º - Incumbe ao Diretor ou, no caso do parágrafo anterior, a entidade administradora, representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.

Art. 4º - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem quaisquer ônus ou compensação pecuniárias.

Art. 5º - A receita do SAAE previra dos seguintes recursos:

a) do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligação de água e esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, etc.;

b) das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;

c) da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura, cujo valor não será inferior a 5% do fundo de participação atribuído ao Município;

d) dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual ou Municipal ou por organismos de cooperação internacional;

e) de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

f) do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornam desnecessários aos seus serviços;

g) de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;

h) de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhes devam caber.

Parágrafo Único – Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgotos.

Art. 6º - A classificação dos serviços de água e esgotos, as tarifas respectivas e as condições para sua concessão serão estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único – As Tarifas serão fixadas em termos de percentuais sobre o valor do salário referência da região, calculados de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, a auto-suficiência econômico-financeira do SAAE.

Art. 7º - Serão obrigatórios nos termos do Art. 36 do Decreto Federal nº 49.974, de 21 de janeiro e 1961, os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros das respectivas redes.

Art. 8º - Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, desprovidos das resptectivas ligações ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.

Art. 9º - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de tarifa dos serviços de água e esgoto.

Art. 10 - O SAAE terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão sujeitos ao regime do emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Único – Compete à administração do SAAE admitir, movimentar e dispensar os empregados, de acordo com as normas a serem fixadas em regimento interno.

Art. 11 – Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.

Art. 12 – O SAAE submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício.

Art. 13 – Fica aberto um crédito especial para as despesas de instalação do SAAE.

Art. 14 – O Prefeito Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.

§1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos serviços de água e de esgotos, regulamento das tarifas e taxas de contribuição e o regimento interno do SAAE.

§2º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias a contar da data da vigência desta lei para aprovação do regulamento dos serviços de água e esgotos.

Art. 15 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sítio Novo/RN, 18 de Dezembro de 2018.

 

FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR

Prefeito do Município de Sítio Novo


Publicado por:
Carlos Dalvan Silva
Código Identificador:F8F275A2