ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 191/2026-GAB/PREFEITO

DECRETO Nº 191/2026-GAB/PREFEITO

 

ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, no uso de suas atribuições legais são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e,

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no art. 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, da Lei de Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que preconiza sobre a limitação de empenho e movimentação financeira, quando constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais;

CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal Nº 101/2000), exige dos administradores públicos a correta aplicação dos recursos com austeridade, controle e moralidade, conforme disposto no art. 9º;

CONSIDERANDO a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira das despesas do orçamento municipal 2026, constantes da Lei nº 2859, de 12 de dezembro de 2025 – LOA 2026, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro;

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, tal como dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO as frustrações de arrecadação constatadas no 2º bimestre do exercício de 2026,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, fica o Poder Executivo Municipal, e aos órgãos da Administração Direta e à Administração Indireta autorizados a limitar empenhos e a contingenciar no mínimo 10% (dez por cento) da despesa orçada as seguintes:

 

Horas extras;

Despesas com diárias, viagens e cursos;

Despesas a título de ajuda de custo;

Despesas com locação de mão de obra;

Despesas com locação de veículos;

Despesas com combustíveis para a frota de veículos;

Transferências voluntárias a instituições privadas;

Outras despesas de custeio;

Despesas com obras e instalações, desde que ainda não iniciadas, exceto as obras a serem realizadas através de recursos vinculados;

Equipamentos e material permanente;

Despesas com contratações de pessoal e criação de cargos, emprego ou função;

Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes;

Material de distribuição gratuita, exceto as destinadas às obrigações constitucionais e aos programas sociais.

 

§1º. Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira, fica limitado ao valor da arrecadação.

 

Art. 2º. Preservar-se da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas a:

 

Pessoal e encargos sociais;

Benefícios previdenciários;

Amortização, juros e encargos da dívida;

PASEP;

Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

Conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;

Despesas decorrentes de obrigações constitucionais, de 25% (vinte e cinco por cento) fixado pelo art. 212, da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e o limite de 15% (quinze por cento) fixado pelo art. 77, do ato das disposições constitucionais transitórias, em ações e serviços públicos de saúde;

Emendas impositivas destinadas à saúde e outras despesas de caráter obrigatório, bem como aquelas cujas fontes de recursos que apresentem disponibilidade financeira e a execução da despesa e a utilização do recurso devam ocorrer dentro do exercício;

Demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

 

Art. 3º. Conforme Art. 1º. ficam limitadas a emissão de empenhos e a movimentação financeira, nas ações abaixo relacionadas:

 

I Concessão de diárias, que se dará somente com autorização do Prefeito Municipal, no período de limitação de empenho;

II Suspensão da execução de horas extras, exceto as absolutamente necessárias e autorizadas pelo Prefeito Municipal, com base em análise de justificativa apresentada pelo solicitante;

III suspensão de novos contratos de gestão, exceto contratos de gestão com recursos vinculados;

IV Redução de despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, sendo que as ordens de compra deverão ser autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal;

V Redução de aquisição de material permanente, exceto casos de extrema necessidade, devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

VI Redução de auxílios em Geral, exceto casos Judiciais;

VII redução de ligações telefônicas, consumo de água, energia elétrica e correios;

VIII suspensão de eventos e festividades culturais e esportivas e recreativas, exceto os contratos já firmados e ou autorizados pelo Prefeito Municipal;

IX Redução das despesas com material de expediente ao mínimo indispensável;

X Redução de viagens com ônibus e veículos de propriedade de município, exceto transporte escolar e as autorizadas pelo Prefeito Municipal;

XI fica vetado o uso da frota de veículos e máquinas do município nos finais de semana e dias considerados feriados, bem como, sua utilização após horário normal de expediente ressalvando os casos de necessidade e/ou situação de emergência, devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal;

XII ficam canceladas imediatamente atividades que não são de caráter emergencial e de necessidade pública;

XIII ficam suspensos de forma temporária:

a) novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de educação, saúde e obras previamente contratadas e situações emergenciais;

b) ficam suspensas por tempo indeterminado novas nomeações de servidores de cargo em comissão, contratados, convocações para regime especial e contratação de estagiários, ressalvados as situações de necessidade excepcional prévia e autorizadas pelo Prefeito Municipal;

c) novo afastamento ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para Órgão Federais, Estaduais ou Municipais;

d) concessão de novas gratificações;

e) fica suspensa a concessão de licença prêmio convertida em dinheiro com a remuneração do cargo efetivo;

f) concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeação para substituição;

g) concessão de férias que importem em conversão pecúnia;

h) em caso de necessidade serão tomadas outras medidas que se fizerem necessárias para redução com despesa de pessoal;

 

§1º. Os Secretários Municipais são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

§ 2º. As unidades Orçamentárias e Administrativas de cada órgão competente adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários a redução das despesas.

 

§ 3º. Em casos de extrema urgência e necessidade as despesas previstas no artigo 1º deste Decreto poderão ser autorizadas pelo Prefeito Municipal com a devida justificativa plausível dos Secretários.

 

Art. 4º. Proibição de compras em todas as Secretarias. As despesas de caráter emergenciais estarão vinculadas à autorização do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único - Toda despesa realizada, a partir desta data, por parte dos Secretários ou qualquer servidor, sem autorização, importará na sua responsabilização, correspondente ao seu pagamento.

 

Art. 5º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

 

Parágrafo Único - Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Parelhas, 28 de maio de 2026

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
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