ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 899/2020

”Reajusta o salário de servidores públicos do Município de Florânia que percebem até um salário mínimo nos termos da Medida Provisória 919/2020, de 30 de janeiro de 2020 e dá outras providências.”

 

A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, para o Exercício de 2020, com remuneração global compatível ao salário mínimo vigente no País, instituído pela Medida Provisória 919/2020, de 30 de janeiro de 2020.

Art. 2º. Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão seus salários reajustados para o valor mensal de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias da LOA vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de Fevereiro de 2020.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 09 de março de 2020.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Danielle Miranda de Medeiros Ribeiro Gifoni
Código Identificador:F8F63106