ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00503 DE 16/12/2020

RECONHECE OS ESPORTES DE VALOR CULTURAL, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Devido á topografia privilegiada e propícia, cachoeiras, montanhas e demais recursos naturais, ficam os Esportes de Aventura, Radical, Motocross, kart surf, Sketch, etc. reconhecidos como atividades de valor cultural, esportiva e turístico para o Município de Tibau.

 

Parágrafo único: Para efeito desta lei, consideram-se:

 

I - esporte de aventura: prática esportiva, vivenciada em interação com a natureza a partir de sensações e de emoções, sob condições de risco calculado e de incerteza em relação ao meio, sendo realizada em ambientes naturais como forma de exploração das possibilidades da condição humana em resposta aos desafios desses ambientes, exigindo-se para a sua prática o controle das condições de uso dos equipamentos, a formação de seus recursos humanos e a sustentabilidade socioambiental;

II - esporte radical: prática esportiva formal ou não formal, vivenciada em interação com a natural a partir de sensações e de emoções, sob condições de como forma de superação de habilidades de desafio extremo em ambientes controlados, exigindo-se para a prática o controle das condições de uso dos equipamentos, a formação de seus recursos humanos e a sustentabilidade socioambiental;

III - keith surf: A prática que hoje mas cresce no esporte radical, seja por uso de equipamentos técnicos ou não, no uso das belezas natural como temos a mais bela praia do litoral, sendo considerado, outros tipos de esporte.

 

Art. 2° - Os morros de areias coloridas elementos importantes na caracterização das paisagem e cultura do Município de Tibau, e deverão ser objetos de promoção e divulgação das belezas naturais e dos esportes de aventura e radical, valorizando e incentivando a cultura local e essas práticas esportivas, como forma de atrair o turismo e o desenvolvimento econômico para o município.

 

Art. 3° - Além do kart surf, considera-se de relevância para o município a prática das seguintes atividades esportivas de aventura e radical:

a) voou livre: atividade realizada por aparelhos de voou proporcionando sua sustentação da no ar, incluindo o parapente e Asa-Delta; 

b) ciclo-turismo: é o ciclismo esportivo ou turístico, incluindo o mountain bike;

c) corrida de aventura: conhecida como maratonas, consiste em corrida ou caminhadas longas em trilhas ou estradas, enfrentando desníveis topográficos e obstáculos naturais, podendo ser livre ou por orientação;

d) enduros: atividade que engloba, além das corridas de aventura e mountain-bike, inclui-se também provas de regularidades de motos e veículos de tração tipo jipe;

e) motocross: atividade praticada com motos de estilo enduro em várias categorias;

f) rapel: que é uma atividade vertical praticada com uso de cordas e equipamentos adequados para a descida de paredões e vãos livres bem como outras edificações.

g) skate: Consiste em deslizar sobre o solo e obstáculos equilibrando-se numa prancha equipadas com rodas e eixos, feitos para este esporte radical.

 

Art. 4° Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática de esportes de aventura e radical, poderão ser criados e executados programas de forma participava, através das iniciativas pública e privada, contendo as seguintes metas:

I - mapear as áreas de interesse para a prática de esportes de aventura e radical no município;

II - identificar as condições de acessos ás áreas de interesse para este tipo de prática esportiva;

III - adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido ás áreas de interesse para os esportes de aventura e radical, principalmente para o montanhismo;

IV - caracterizar os problemas ambientais das áreas de interesse para a prática dos esportes de aventura radical, assim como lesivas ao meio ambiente e propor soluções para evita-los ou mitiga-los;

V - apoiar outras iniciativas de apoio e divulgação à prática dos esportes de aventura e radical, no âmbito do Município.

 

Parágrafo primeiro: também poderão ser estabelecidas parcerias com os Municípios circunvizinhos no sentido de se somar esforços para a divulgação, manutenção e a prática dos esportes de aventura e radical na região.

Parágrafo segundo: o Município de Tibau fica determinado a indicar um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para compor os conselhos dos parques estaduais e federais.

 

Art. 5°- Caberá ao Município de Tibau, quando da liberação o alvará para atividades, provas e competições elencadas no artigo 3°, viabilizar e representar os interesses também junto aos órgãos federais e estaduais, caso necessários.

 

Art. 6°- Nos eventos descritos no artigo 3°, alínea: “c” e “d”, os veículos e as motocicletas off Road deverão comunicar à Secretaria de Segurança Municipal todo o trajeto que será realizado bem como os veículos documentados para fins de credenciamento.

 

Parágrafo único: Caberá ao Município, por meio da secretaria de Gestão Urbana desmarcar corredores de passagem e estacionamento para os veículos e motocicletas off Road para os praticantes de trilhas. Estas deverão adotar as providências das atividades esportivas acima, atendendo as exigências impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei n°: 9503/1997 que prevê em seu artigo 110, inverbis: “O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados”

 

Art. 7°- Caberá ao Município de Tibau a destinação de local apropriado para sinalização e estacionamento de motocicletas e veículos Off Road.

 

Art. 8°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tibau/RN, 16 de dezembro 2020.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2020, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2020, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00503 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, ora sancionada, em apenso, que: RECONHECE OS ESPORTES DE VALOR CULTURAL, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 16 de dezembro de 2020.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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