ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491/2017

LEI MUNICIPAL Nº 491/2017 Encanto, 23 de Janeiro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A Administração Direta do Poder Executivo Municipal é constituída pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa de que trata esta Lei, sujeitos à subordinação hierárquica, submetidos à direção superior do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º - A Administração Direta compreende as Secretarias e os órgãos que são a ela equiparados, os fundos, COORDENAÇÕES, diretorias, departamentos, setores, gerências, na forma desta Lei e de regulamento do Poder Executivo.

 

Art. 3º - As Secretarias ou órgão a ela equiparado é o órgão central de direção e coordenação das atividades de sua área de competência.

 

Art. 4º - Os Fundos Municipais encontram-se na mesma hierarquia das Secretarias Municipais, mas guardando independência, e normatização própria.

 

Art. 5º - A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura:

 

I - Órgãos de Assessoramento Direto ao Chefe do Poder Executivo:

 

a) Gabinete do Prefeito;

b) Procuradoria Geral do Município;

c) Controladoria Geral do Município.

 

II - Órgãos de Gestão:

 

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Finanças;

 

III - Órgão de Execução Centralizada:

 

Secretaria Municipal de Tributação;

Secretaria Municipal de Agricultura;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Comunicação;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Habitação;

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 6º - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º - Compete ao Gabinete do Prefeito:

 

I - coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas;

 

II - coordenar e desenvolver as atividades de cerimonial;

 

III - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios e despachos;

 

IV - coordenar e desenvolver a política de comunicação externa e interna da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo;

 

V - coordenar e desenvolver as atividades de divulgação;

 

VI - executar as atividades de imprensa e publicidade do Executivo Municipal;

 

VII - assistir ao Chefe do Poder Executivo, aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Pública em matéria de sua competência;

 

VIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

SEÇÃO II

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 09 - A Procuradoria Geral do Município tem suas finalidades e atribuições definidas na Lei Municipal nº. 305/2010, de 20 de janeiro de 2010.

 

Art. 10 - O Procurador-Geral do Município dirige e representa a Procuradoria Geral do Município.

 

Parágrafo Único: O Cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação pelo Prefeito, dentre os ocupantes do cargo de Procurador Municipal, no mínimo três anos de experiência jurídica na área de administração pública.

 

SEÇÃO III

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 11 - A Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno.

 

Art. 12 - O Sistema Municipal de Controle Interno e a Controladoria Geral do Município são disciplinados pela Lei Municipal nº. 354 de 18 de agosto de 2013.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO

 

SEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade coordenar, planejar e executar as atividades de gestão administrativa e de desenvolvimento de recursos humanos, visando a garantir o pleno funcionamento da Administração Direta do Poder Executivo e promover seu constante aprimoramento organizacional.

 

Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de Administração:

 

I - coordenar o sistema de suprimento da Administração Direta do Poder Executivo;

 

II - coordenar os programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, bem como expedir os atos administrativos em matéria de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;

 

III - coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal;

 

IV - gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta do Poder Executivo;

 

V - coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho;

 

VI - coordenar a execução das atividades de serviços gerais da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive as de comunicação, arquivo, telefonia, gráfica, transporte, conservação e limpeza;

 

VII - coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Executivo;

 

VIII - atuar, sob a forma de colaboração com as Secretarias Municipais de Finanças, na definição de políticas de remuneração da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

 

IX - coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das relações de trabalho entre a administração municipal e seus servidores, privilegiando a interlocução com suas entidades legalmente representativas;

 

X - coordenar as atividades da Corregedoria Municipal referentes ao cumprimento dos deveres disciplinares e obrigações de conduta ética por parte dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e assessorar ao Chefe do Poder Executivo nesta matéria;

 

XI - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;

 

XII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS;

DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO-GERAL;

DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E TOMBAMENTO;

DEPARTAMENTO DE ARQUIVO PÚBLICO GERAL;

ASSESSOR DE PROJETOS;

ASSESSOR ESPECIAL

 

SEÇÃO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade planejar e coordenar a política financeira municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira e contábil.

 

Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

 

I - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

 

II - coordenar e proceder o recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamentos e repasses e coordenar o serviço da dívida;

 

III - atuar, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração, na definição de políticas de remuneração de servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

 

IV - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;

 

VIII - assegurar inspeção de atos e procedimentos como medida preliminar ao cumprimento das obrigações pecuniárias;

 

IX - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art. 17 - Integra a Secretaria Municipal de Finanças a Tesouraria.

 

Art. 18 - Compete à Tesouraria:

 

I - Verificar lançamentos de entrada e saída de receita;

 

II - Controlar a aplicação financeira, transferência bancária;

 

III - Manter controle dos recursos financeiros existentes em contas correntes, controlando os depósitos e as retiradas de acordo com a documentação correspondente para acompanhamento e conciliação bancária;

 

IV - Exercer outras atividades correlatas as suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Prefeito e Secretário Municipal de Finanças.

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE;

SUB-DEPARTAMENTO DE EMPENHO;

SUB-DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO;

SUB-COORDENAÇÃO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES AO TCE;

COORDENAÇÃO DE PAGAMENTOS;

TESOURARIA;

COORDENAÇÃO DE COMPRAS.

ASSESSORIA ESPECIAL

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO CENTRALIZADA

 

SEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

 

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Tributação tem por finalidade articular a definição e a implementação das políticas de trabalho de arrecadação e cobrança de tributos Municipais, competindo-lhe:

 

I - Executar a política tributária do Município e estimular o recolhimento espontâneo do imposto, melhorando o atendimento e a orientação ao contribuinte com uma ação fiscal setorial e preventiva;

 

II - Promover a inscrição da dívida ativa;

 

III - Efetuar a sistematização, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de arrecadação;

 

IV - Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviço na área do município;

 

V - Coordenar e executar o cadastramento imobiliário no âmbito do Município;

 

VI - Enviar à Procuradoria do município, para efeito de cobrança, a relação dos contribuintes inscritos na dívida ativa;

 

VII - Expedir certidão relativa à situação dos contribuintes para com o erário municipal;

 

VIII - Fomentar e implementar política de arrecadação dos tributos municipais;

 

IX - Cooperar na avaliação de imóveis por fins tributários;

 

X - Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo.

 

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Tributação, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS;

COORDENAÇÃO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.

ASSESSORIA ESPECIAL

 

SEÇÃO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Agricultura tem por finalidade articular e implementar as políticas agrícolas do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais e fomentando a atividade agropecuária do Município de forma integrada.

 

Art. 21 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura:

 

I - planejar o desenvolvimento rural;

 

II - coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando forças que compõem as cadeias produtivas;

 

III - dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização;

 

IV - facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos, podendo o município, quando for ocaso, subsidiar os produtos que incentive a produção;

 

V - disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento da cadeia produtiva;

 

VI – profissionalizar os produtores;

 

VII - promover o associativismo rural;

 

VIII - estimular novos canais de comercialização;

 

IX - estimular as compras comunitárias;

 

X - buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural; e

 

XI - efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência.

 

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Agricultura, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

COORDENAÇÃO DE AGRICULTURA;

SUB-COORDENAÇÃO DE ASSITÊNCIA AO PRODUTOR;

COORDENAÇÃO DE PECUÁRIA E PESCA;

SUB-COORDENAÇÃO DE ASSITÊNCIA AO CRIADOR E PESCADOR;

 

SEÇÃO III

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade articular a definição e a implementação do Sistema Único de Assistência Social, promovendo serviços de Proteção Básica e Proteção Social Especial aos cidadãos que dela necessitarem.

 

Art. 23 - É de competência da Secretaria de Assistência Social:

 

I - Planejar e executar as políticas de assistência social do Município;

 

II - Realizar o planejamento operacional e o desenvolvimento de ações na área de assistência social;

 

III - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;

 

IV - Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais na área urbana e rural;

 

V - Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária;

 

VI - Planejar e organizar serviços de amparo e proteção à infância e adolescência, idosos, à pessoa portadora de necessidades especiais, famílias, grupos e indivíduos em risco de vulnerabilidade social;

 

VII - Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades do indivíduo, e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

 

VIII - Acompanhar e monitorar o serviço de habilitação e reabilitação na comunidade da pessoa com deficiência;

 

IX - Promover e participar de cursos, seminários, campanhas, pesquisas, fóruns e conferências na área de assistência social;

 

X - Prestar o atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos, e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substância psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras;

 

XI - Promover atividades destinadas à melhoria da renda familiar;

 

XII - Garantir a oferta de serviços de proteção social especial, nas modalidades de média complexidade, garantindo a proteção e o atendimento das famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, e que tenham os seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos;

 

XIII - Oferecer os serviços de alta complexidade, garantindo a proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para as famílias e indivíduos sem referência, e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário;

 

XIV - Desenvolver e executar programas e políticas públicas de atendimento ao idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;

 

XV - Desenvolver diretamente e/ou parceria com o governo federal, os programas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente, visando erradicar o trabalho infantil;

 

XVI - Cadastrar as famílias e pessoas carentes;

 

XVII - Desenvolver e executar programas de atendimento as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, nos regimes de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida e semi-assistida, em consonância com a legislação vigente;

 

XVIII - Promover em conjunto com os conselhos as Conferências Municipais;

 

XIX - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

 

XX - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

 

XXI - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

 

XXII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

 

XXIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

 

XXIV - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

 

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS;

COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS;

COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

COORDENAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO;

SUB-COORDENAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO;

COORDENAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS;

COORDENAÇÃO SCFV;

COORDENAÇÃO DO CRAS;

DEPARTAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS.

 

SEÇÃO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

Art. 26 - A Secretaria Municipal de Habitação tem por finalidade articular a definição e a implementação das políticas destinadas a desenvolver programas habitacionais de interesse popular e social e de melhorias de moradias, além das seguintes:

 

Implementar a política municipal de habitação de interesse social, visando atender a melhorias de qualidade de vida da população;

 

Implantar e operar o sistema de informações das necessidades de habitação, mapeando as demandas habitacionais;

 

Realizar ações de acompanhamento social, visando identificar e atender as necessidades das comunidades por habitação;

 

Propor e efetivar a política de regularização fundiária nas áreas pública e particular no território municipal;

 

Elaborar o plano municipal de habitação, para ordenamento da política habitacional do município;

 

Promover programas de habitação popular em articulação com os organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento urbano e de programas habitacionais, no âmbito do município;

 

Articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

 

Atuar como Órgão executor do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social;

 

Assentar no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, sendo o seu titular, o presidente do Conselho;

 

Administrar os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, em consonância com as deliberações do CMHIS;

 

Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.

 

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Habitação, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

CORDENADORIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;

COORDENAÇÃO DE CADASTRO HABITACIONAL;

SUB-COORDENAÇÃO DE PROJETOS.

 

SEÇÃO V

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 28 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade articular a definição e a implementação das políticas de meio ambiente do Município, de forma integrada e intersetorial.

 

Art. 29 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

 

I - coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental e desenvolvimento ambiental;

 

II - coordenar as atividades de planejamento e implementação das políticas de preservação de recursos naturais e de áreas verdes e de controle ambiental, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura;

 

III - coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

 

IV - coordenar a elaboração de proposta de legislação e normas ambientais e colaborar na elaboração das demais, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

 

V - coordenar e monitorar a implementação de planos, programas e ações decorrentes das políticas ambientais;

 

VI - implementar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política ambiental;

 

VII - elaborar, coordenar, executar e monitorar estudos e projetos de desenvolvimento ambiental;

 

VIII - normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município;

 

IX - coordenar a articulação de programas e ações de órgãos ambientais de municípios vizinhos e de outras esferas de governo com os do Município;

 

X - gerenciar o Fundo Municipal do Meio Ambiente;

 

XI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Parágrafo Único: Fazem parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

 

COORDENAÇÃO DE MEIO AMBIENTE;

CORDENADORIA DE SANEAMENTO;

DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E ALVARÁ;

 

SEÇÃO VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Art. 30 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem por finalidade o planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a elaboração de projetos de engenharia, a execução e manutenção de obras viárias e de edificações públicas, a prestação de serviços de limpeza urbana, saneamento e iluminação pública, competindo-lhe:

 

I - coordenar a elaboração de projetos de engenharia, a execução de obras viárias, civis e de edificações decorrentes do plano de ações do Poder Executivo;

 

II - normatizar, monitorar e avaliar a elaboração de projetos e execução de obras de intervenção urbana e de manutenção;

 

III - definir, em conjunto com a Secretaria Municipal Meio Ambiente, a política de limpeza urbana no Município, e coordenar a implementação do sistema de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos;

 

IV - coordenar as ações delegatárias de serviço público, visando articulá-las com os planos, programas e projetos do Município;

 

V - apoiar a Secretaria Municipal de Administração na elaboração do plano plurianual e do orçamento anual do Município;

 

VI - participar da implementação das políticas urbanas, ambientais, de habitação e de transportes, em colaboração com os demais órgãos do Poder Executivo;

 

VII - apoiar os órgãos da Secretaria de Meio Ambiente no controle e na fiscalização das normas urbanísticas e ambientais;

 

VIII - coordenar a articulação de programas e ações na infra-estrutura de municípios vizinhos e de órgãos de outras esferas federativas que interfiram nos do Município de Encanto;

 

IX - coordenar a execução de obras estruturantes, em colaboração com outros órgãos das esferas estadual e federal;

 

X - licitar e contratar serviços e obras de engenharia e limpeza urbana, tais como varrição, capina, coleta de lixo e disposição final de resíduos sólidos, inclusive sob a forma de concessão ou permissão de serviços públicos;

 

XI - coordenar as ações necessárias à obtenção de recursos e gerenciamento de convênios e contratos decorrentes do desempenho das atribuições de que trata esta Lei Complementar;

 

XII - coordenar o apoio técnico ao processo do Orçamento Participativo;

 

XIII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Parágrafo Único: Fazem parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

 

GERÊNCIA DE OBRAS;

SUB-GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO;

COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

SETOR OPERATIVO;

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA;

SUB-DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE OBRAS;

COORDENAÇÃO DE TRANSPORTES

COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS;

SUB-COORDENAÇÃO DE LIMPEZA URBANA;

COORDENAÇÃO DE LOGRADOUROS;

SUB-COORDENAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

SUB-COORDENAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS;

COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO

COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE COMPRAS

ASSESSOR ESPECIAL

 

Art. 31 - Integram a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

 

I – O Departamento de Engenharia;

 

II – Gerência de Obras;

 

Art. 32 - Compete ao Departamento de Engenharia:

 

I - Análise de projetos, aprovação, licenciamento e habite-se;

 

II - Elaboração de projetos e fiscalização das obras públicas;

 

III – Dar apoio técnico as demais secretarias municipais;

 

IV - Elaboração, revisão e propostas do Plano Diretor, quando for efetivado no Município;

 

Art. 33 - Compete à Gerência de Obras:

 

I - coordenar as atividades de execução de obras e serviços públicos de infra-estrutura urbana, urbanização e edificações, em colaboração com os demais órgãos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

 

II - coordenar a execução de obras públicas, visando ao pleno funcionamento dos sistemas viário e de drenagem, das edificações e áreas públicas;

 

III - coordenar a fiscalização de obras públicas;

 

IV - emitir parecer, sobre projetos de obras realizados pelas concessionárias de serviços públicos que interfiram com as do Município e acompanhar sua execução;

 

V – Intituir normas urbanísticas, ambientais e de trânsito;

 

VI - coordenar o apoio técnico ao processo do Orçamento Participativo e a outras instâncias colegiadas em sua área de atuação;

 

VII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art. 34 - É autorizada à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos a realização de convênio e de consórcio intermunicipais e de PPP’s para a consecução de suas atividades.

 

Art. 35 - À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos fica delegado a função de fiscalizar a execução de serviços públicos terceirizados no âmbito do Município e de suas atribuições.

 

SEÇÃO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 36 - A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a formulação e a execução das políticas educacional do Município.

 

Art. 37 -Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com a educação no âmbito do Município;

 

II - elaborar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desenvolvimento do ensino no Município;

 

III - promover a articulação e a integração das ações da administração pública municipal, com vistas à universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade do ensino;

 

IV - oferecer educação básica em todos os níveis e nas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;

 

V - coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro, e na manutenção da estrutura física e suprimento material;

 

VI - desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política pedagógica no Município;

 

VII - desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino;

 

VIII - desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

 

IX - gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

 

X - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art. 38 - As Escolas Municipais e o Centro Municipal de Ensino Rural vinculam-se à Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único: Fazem parte, também, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação:

 

COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVO;

COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO;

COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DOCENTE;

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL;

COORDENAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR;

SUB-COORDENAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR;

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL;

COORDENAÇÃO DE SECRETARIA-GERAL DAS ESCOLAS;

COORDENAÇÃO DE PSICOPEDAGOGIA;

DIREÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA PEREIRA LEITE;

VICE-DIREÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA PEREIRA LEITE;

DIREÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL ANTONIO FERNANDES DE SOUZA;

DIRETOR DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO RURAL.

DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA LUCENI DA SILVA SOUZA.

 

SEÇÃO VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

Art. 39 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade coordenar a formulação e a execução das políticas do esporte e lazer do Município.

 

Art. 40 - Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

 

I - coordenar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de lazer para a população;

 

II - coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;

 

III - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

 

IV - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Parágrafo Único: Fazem parte, também, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

 

COORDENAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS;

COORDENAÇÃO DE ESPORTES;

ASSESSORIA ESPECIAL

 

SEÇÃO IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 41 - A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar os programas, projetos e atividades voltados para a promoção do atendimento integral à saúde da população do Município, na condição de gestora municipal do Sistema Único de Saúde- SUS.

 

Art. 42 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I - coordenar e supervisionar as atividades do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município;

 

II - elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saúde, em consonância com a realidade epidemiológica do Município;

 

III - controlar e avaliar as ações e serviços de saúde em nível municipal;

 

IV - participar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, da formulação e implantação das políticas e planos referentes ao saneamento básico e preservação do meio ambiente;

 

V - propor políticas de recursos humanos em saúde e coordenar sua implantação;

 

VI - compatibilizar e adequar a aplicação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde à realidade municipal;

 

VII - administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde;

 

VIII - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

 

IX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Parágrafo Único: Fazem parte, também, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde:

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENÇÃO BÁSICA;

ASSESSORIA DE PROJETOS

COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE;

COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE;

SUB-COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA;

DIREÇÃO DO HOSPITAL ERICA EMANNUELLE SOARES ARQUILEU

DIREÇÃO CENTRO DE SAÚDE

COORDENAÇÃO DO PASF;

COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL;

COORDENAÇÃO DE PSF;

COORDENAÇÃO NASF;

COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIMIOLÓGICA.

ASSESSORIA ESPECIAL

 

Art. 43 - O Hospital Municipal e o Centro de Saúde integram e se vinculam à Secretaria Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

 

Art. 44 - A Secretaria Municipal de Comunicação tem como finalidade planejar, coordenar, orientar e executar as atividades relacionadas com comunicação institucional da Prefeitura.

 

Art. 45 - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:

 

I – O planejamento operacional e execução da política de comunicação do Município;

 

II - Assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos do Município em assuntos de comunicação;

 

II - Articular as relações da Administração Municipal e os órgãos de imprensa;

 

III - Planejar a divulgação das ações da Administração Municipal;

 

IV - Preparar informativos para o público interno e externo;

 

V - Realizar a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto aos órgãos de comunicação;

 

VI - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

 

VII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

 

VIII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

 

IX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

 

X - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

 

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Comunicação, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

COORDENAÇÃO DE IMPRESSA OFICIAL;

SUB-COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES;

SUB-COORDENAÇÃO COBERTURA DE EVENTOS AÇÕES GOVERNAMENTAIS.

 

CAPÍTULO V

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 46 -O Chefe do Poder Executivo estabelecerá em regulamento a lotação setorial dos cargos de provimento em comissão e efetivos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo.

 

Art. 47 - O Quadro Quantitativo Geral de Cargos de Provimento em Comissão da estrutura orgânica da Administração Direta do Poder Executivo, é o constante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 48 - Os ocupantes de cargos de provimento em comissão desenvolvem jornada de trabalho de quarenta horas semanais, mas não lhes cabendo, em hipótese alguma, o pagamento por realização de trabalho em caráter extraordinário.

 

Art. 49 - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Doutor Severiano são os constantes do Anexo II desta Lei, de acordo com a complexidade de suas atribuições.

 

Art. 50 - Os cargos de Secretário Municipal, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município, Chefe de Gabinete, deverão ser ocupados por pessoas capacitadas para tal cargo.

 

Art. 51 - Aos cargos de provimento em comissão poderão ser acrescidas denominações complementares correspondentes às respectivas áreas de atuação, por Ato do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 52 - As Secretarias Municipais e os órgãos a elas equiparados, para atingirem suas finalidades, articular-se-ão, quando necessário, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios, cujas competências digam respeito à mesma área de atuação.

 

Art. 53 - São ordenadores de despesas os titulares das Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes, por imposição de Lei ou os delegados nos termos fixados em Decreto.

 

Art. 54 - Regulamento do Poder Executivo disporá sobre a substituição de Secretário Municipal e de titular de órgão a ele equiparado, em suas ausências e impedimentos.

 

Art. 55 - A concessão de Gratificações se dará nos valores fixados na tabela constante do ANEXO III, desta Lei.

 

Art. 56 -Regulamento do Chefe do Poder Executivo definirá a vinculação dos Conselhos Municipais criados por leis específicas.

 

Art. 57 - A Secretaria Municipal de Administração compatibilizará a lotação dos cargos públicos de caráter efetivo nos diversos órgãos da Administração Direta, com a nova definição de objetivos e competências estabelecidos por esta Lei.

 

Art. 58 - Os recursos humanos, orçamentários e materiais das unidades administrativas extintas ou transferidas para outra Secretaria serão remanejados conforme a conveniência e critérios definidos pela Administração, observada a legislação em vigor.

 

Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar o Orçamento, a partir da vigência desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de remanejamento dos créditos orçamentários vigentes.

 

Art. 60 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 61- Revogam-se as Leis Municipais que tratem da estrutura administrativa da administração direta do Município, em especial as Leis Municipais nºs. 247/05, 326/11, 349/12, 351/12, 432/15 e toda as demais em sentido contrário.

 

Art. 62 - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir créditos especiais e suplementares para destinados às secretaria e órgãos criados por esta Lei.

 

Art. 63 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Encanto, 23 de janeiro de 2017.

 

ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Nesta data, 23/01/2017 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
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