ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 336/2016

Lei nº. 336/2016

 

Dispõe sobre a criação da comenda Professor Nota Dez" nas escolas públicas municipais da cidade de Japi/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais que lhes são asseguradas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Autoriza o Executivo a instituir a criação da Comenda “Professor Nota Dez” nas Escolas Públicas Municipais da cidade de Japi/RN.

Art. 2º – A comenda consiste em homenagear os professores das escolas municipais que obtiveram maior desempenho anual em sala de aula.

Art. 3º – No final do ano letivo cada escola deverá realizar um evento para premiar os melhores professores de cada turma, com a presença de toda comunidade escolar.

Art. 4º – Durante o evento de premiação, a direção de cada escola entrega a cada um “Professor Nota Dez” a medalha de honra ao mérito e diploma simbólico, reconhecendo seu desempenho escolar naquele ano.

Art. 5º – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação instituir a criação da comenda “Professor Nota Dez”, bem como conduzir a implantação do projeto nas escolas municipais.

Art. 6º - O Executivo Municipal fica autorizado a acrescentar outras premiações aos professores que se destacaram em suas turmas, caso julgue pertinente.

Art. 7º - O Executivo Municipal tem 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei, após sua publicação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito/Japi/RN, em 30 de novembro de 2016.

 

ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:F909C09A