ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 973/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022

Lei nº 973/2022, de 28 de outubro de 2022.

 

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais e dá outras providências.

.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar da importância de R$ 9.490.000,00 (Nove milhões e quatrocentos e noventa mil reais) ao orçamento vigente, sob as dotações orçamentárias descritas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais) ao orçamento vigente, sob as dotações orçamentárias descritas no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3.º - Constitui fontes de recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais descritos nos Arts. 1º e 2º, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II e II, na forma a seguir discriminada:

 

i - O excesso de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e demais Transferências Constitucionais pelo valor total de R$ 4.100.000,00 (Quatro milhões e cem mil reais);

ii - O excesso de arrecadação da Complementação VAAF do FUNDEB no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);

iii - O excesso de arrecadação das Transferências do FUNDEB de Impostos e Transferências constitucionais no valor total de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e Quinhentos mil reais);

iv - O Excesso de Arrecadação das Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública pelo valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais);

v - O Excesso de Arrecadação das Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias pelo valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais); e

vi - A anulação parcial ou total das dotações orçamentárias descritas no Anexo III desta Lei no valor total de R$ 1.630.000,00 (Um milhão e seiscentos e trinta mil reais).

 

Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesas da Lei Orçamentária Anual de 2022, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município.

 

Paragrafo Único. As Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesas limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Piranhas-RN, 28 de outubro de 2022.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Classificação Programática

Descrição

Categoria Econômica

Modalidade de Aplicação

Fonte

Valor

02.02001.04.122.0012.2002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15000000

50.000,00

02.02001.04.122.0012.2002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15000000

75.000,00

02.02001.04.122.0012.2006

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15000000

70.000,00

02.03001.04.122.0013.2005

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15000000

140.000,00

02.03001.04.122.0013.2005

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15000000

60.000,00

02.03001.28.846.0013.2030

PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15000000

100.000,00

02.04001.28.846.0014.0003

PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15000000

180.000,00

02.05001.20.122.0015.2010

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E ABASTECIMENTO

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15000000

90.000,00

02.06001.04.124.0016.2077

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15000000

10.000,00

02.07001.08.122.0017.2061

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15000000

30.000,00

02.07031.08.243.0017.2033

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15000000

15.000,00

02.07031.08.122.0017.2035

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15000000

150.000,00

02.07031.08.122.0017.2035

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15000000

50.000,00

02.08001.12.122.0018.2011

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15001001

100.000,00

02.08031.12.361.0110.2012

FUNC DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENS FUND 70%

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15401070

3.500.000,00

02.08031.12.361.0110.2012

FUNC DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENS FUND 70%

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15001001

1.000.000,00

02.08031.12.361.0110.2012

FUNC DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENS FUND 70%

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15411070

200.000,00

02.08031.12.361.0110.2012

FUNC DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENS FUND 70%

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15001001

500.000,00

02.08031.12.365.0110.2014

FUNC FUNDO MANUT DESENVOL EDUC BÁSICA E VALOR PROF EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO 70%

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15401070

1.000.000,00

02.09001.27.812.0019.2042

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15000000

50.000,00

02.09001.27.812.0019.2042

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15000000

15.000,00

02.10031.10.122.0102.2022

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15001002

800.000,00

02.1101.25.452.0111.2037

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

17510000

60.000,00

02.11001.15.1220021.2038

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15000000

350.000,00

02.11001.15.1220021.2038

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15000000

750.000,00

02.12001.18.122.0022.0045

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15000000

70.000,00

02.14001.13.122.0023.2083

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15000000

75.000,00

Total

9.490.000,00

 

ANEXO II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Classificação Programática

Descrição

Categoria Econômica

Modalidade de Aplicação

Fonte

Valor

10031.10.301.0102.2021

AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

16040000

400.000,00

10031.10.305.0102.2059

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

16040000

60.000,00

Total

460.000,00

 

ANEXO III - ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Classificação Programática

Descrição

Categoria Econômica

Modalidade de Aplicação

Fonte

Valor

02.05001.20.606.0101.2054

PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15000000

120.000,00

02.08031.12.361.0110.2013

FUNC FUNDO DE MAN. E DES. EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENSINO FUND. - 30%

31 - Pessoal e Encargos Sociais

90 - Aplicações Diretas

15400000

905.000,00

02.08031.12.361.0110.2013

FUNC FUNDO DE MAN. E DES. EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENSINO FUND. - 30%

44 - Investimentos

90 - Aplicações Diretas

15400000

100.000,00

02.03001.04.122.0013.2098

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 - Reserva de Contingência

99 - Reserva de Contingência

15000000

100.000,00

02.08001.12.367.0110.2072

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MAIS EDUCAÇÃO - PNAE

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15001001

50.000,00

02.08001.12.367.0110.2072

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MAIS EDUCAÇÃO - PNAE

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15520000

50.000,00

02.08001.12.361.0110.2067

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15690000

80.000,00

02.08001.12.365.0110.2064

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

33 - Outras Despesas Correntes

90 - Aplicações Diretas

15690000

40.000,00

02.08001.12.365.0110.2064

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

44 - Investimentos

90 - Aplicações Diretas

15690000

60.000,00

02.08001.12.365.0110.1068

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL

44 - Investimentos

90 - Aplicações Diretas

15990000

125.000,00

Total

1.630.000,00


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:F913F5E9