ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 973/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
Lei nº 973/2022, de 28 de outubro de 2022.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar da importância de R$ 9.490.000,00 (Nove milhões e quatrocentos e noventa mil reais) ao orçamento vigente, sob as dotações orçamentárias descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais) ao orçamento vigente, sob as dotações orçamentárias descritas no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º - Constitui fontes de recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais descritos nos Arts. 1º e 2º, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II e II, na forma a seguir discriminada:
i - O excesso de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e demais Transferências Constitucionais pelo valor total de R$ 4.100.000,00 (Quatro milhões e cem mil reais);
ii - O excesso de arrecadação da Complementação VAAF do FUNDEB no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);
iii - O excesso de arrecadação das Transferências do FUNDEB de Impostos e Transferências constitucionais no valor total de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e Quinhentos mil reais);
iv - O Excesso de Arrecadação das Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública pelo valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais);
v - O Excesso de Arrecadação das Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias pelo valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais); e
vi - A anulação parcial ou total das dotações orçamentárias descritas no Anexo III desta Lei no valor total de R$ 1.630.000,00 (Um milhão e seiscentos e trinta mil reais).
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesas da Lei Orçamentária Anual de 2022, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município.
Paragrafo Único. As Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesas limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas-RN, 28 de outubro de 2022.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
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ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Classificação Programática |
Descrição |
Categoria Econômica |
Modalidade de Aplicação |
Fonte |
Valor |
|
02.02001.04.122.0012.2002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
50.000,00 |
|
02.02001.04.122.0012.2002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
75.000,00 |
|
02.02001.04.122.0012.2006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
70.000,00 |
|
02.03001.04.122.0013.2005 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
140.000,00 |
|
02.03001.04.122.0013.2005 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
60.000,00 |
|
02.03001.28.846.0013.2030 |
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
100.000,00 |
|
02.04001.28.846.0014.0003 |
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
180.000,00 |
|
02.05001.20.122.0015.2010 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E ABASTECIMENTO |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
90.000,00 |
|
02.06001.04.124.0016.2077 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
10.000,00 |
|
02.07001.08.122.0017.2061 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
30.000,00 |
|
02.07031.08.243.0017.2033 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
15.000,00 |
|
02.07031.08.122.0017.2035 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
150.000,00 |
|
02.07031.08.122.0017.2035 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
50.000,00 |
|
02.08001.12.122.0018.2011 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15001001 |
100.000,00 |
|
02.08031.12.361.0110.2012 |
FUNC DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENS FUND 70% |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15401070 |
3.500.000,00 |
|
02.08031.12.361.0110.2012 |
FUNC DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENS FUND 70% |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15001001 |
1.000.000,00 |
|
02.08031.12.361.0110.2012 |
FUNC DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENS FUND 70% |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15411070 |
200.000,00 |
|
02.08031.12.361.0110.2012 |
FUNC DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENS FUND 70% |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15001001 |
500.000,00 |
|
02.08031.12.365.0110.2014 |
FUNC FUNDO MANUT DESENVOL EDUC BÁSICA E VALOR PROF EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO 70% |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15401070 |
1.000.000,00 |
|
02.09001.27.812.0019.2042 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
50.000,00 |
|
02.09001.27.812.0019.2042 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
15.000,00 |
|
02.10031.10.122.0102.2022 |
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15001002 |
800.000,00 |
|
02.1101.25.452.0111.2037 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
17510000 |
60.000,00 |
|
02.11001.15.1220021.2038 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
350.000,00 |
|
02.11001.15.1220021.2038 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
750.000,00 |
|
02.12001.18.122.0022.0045 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
70.000,00 |
|
02.14001.13.122.0023.2083 |
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
75.000,00 |
|
Total |
9.490.000,00 |
||||
|
ANEXO II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
|||||
|
Classificação Programática |
Descrição |
Categoria Econômica |
Modalidade de Aplicação |
Fonte |
Valor |
|
10031.10.301.0102.2021 |
AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
16040000 |
400.000,00 |
|
10031.10.305.0102.2059 |
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
16040000 |
60.000,00 |
|
Total |
460.000,00 |
||||
|
ANEXO III - ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||
|
Classificação Programática |
Descrição |
Categoria Econômica |
Modalidade de Aplicação |
Fonte |
Valor |
|
02.05001.20.606.0101.2054 |
PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15000000 |
120.000,00 |
|
02.08031.12.361.0110.2013 |
FUNC FUNDO DE MAN. E DES. EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENSINO FUND. - 30% |
31 - Pessoal e Encargos Sociais |
90 - Aplicações Diretas |
15400000 |
905.000,00 |
|
02.08031.12.361.0110.2013 |
FUNC FUNDO DE MAN. E DES. EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENSINO FUND. - 30% |
44 - Investimentos |
90 - Aplicações Diretas |
15400000 |
100.000,00 |
|
02.03001.04.122.0013.2098 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
99 - Reserva de Contingência |
99 - Reserva de Contingência |
15000000 |
100.000,00 |
|
02.08001.12.367.0110.2072 |
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MAIS EDUCAÇÃO - PNAE |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15001001 |
50.000,00 |
|
02.08001.12.367.0110.2072 |
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MAIS EDUCAÇÃO - PNAE |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15520000 |
50.000,00 |
|
02.08001.12.361.0110.2067 |
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15690000 |
80.000,00 |
|
02.08001.12.365.0110.2064 |
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
33 - Outras Despesas Correntes |
90 - Aplicações Diretas |
15690000 |
40.000,00 |
|
02.08001.12.365.0110.2064 |
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
44 - Investimentos |
90 - Aplicações Diretas |
15690000 |
60.000,00 |
|
02.08001.12.365.0110.1068 |
CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL |
44 - Investimentos |
90 - Aplicações Diretas |
15990000 |
125.000,00 |
|
Total |
1.630.000,00 |
||||
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:F913F5E9