ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.451 DE 25 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.451 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Cajucultura no Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cajucultura no Município de Ceará-Mirim/RN, com a finalidade de promover o fortalecimento da agricultura familiar, incentivar a produção do caju e fomentar a geração de emprego e renda no meio rural.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Cajucultura tem como objetivos:
I – incentivar o pequeno agricultor rural a desenvolver a cajucultura como fonte de renda e sustento familiar;
II – estimular o cultivo do cajueiro no território municipal;
III – promover o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais;
IV – incentivar a permanência do homem e da mulher no campo;
V – fomentar a comercialização dos produtos derivados do caju;
VI – incentivar práticas sustentáveis de produção agrícola.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, através da Secretaria Municipal competente:
I – disponibilizar assistência técnica aos produtores rurais;
II – promover cursos, palestras e capacitações voltadas ao cultivo e manejo do cajueiro;
III – incentivar a distribuição de mudas de cajueiro aos pequenos agricultores cadastrados no programa;
IV – apoiar ações de comercialização da castanha, do pedúnculo e demais derivados do caju;
V – buscar parcerias com órgãos estaduais, federais, cooperativas e instituições de ensino para fortalecimento da cajucultura no município;
VI – firmar parcerias com a iniciativa privada, associações, cooperativas e demais entidades, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, visando incentivar, desenvolver e fortalecer a cajucultura no município.
Art. 4º Poderão participar do Programa os pequenos produtores rurais residentes no Município de Ceará-Mirim/RN, mediante cadastro junto ao órgão municipal competente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 25 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:F9195000