ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 29 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a alteração da Carga Horária Semanal de Cargos de Provimento Efetivo, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de São Vicente/RN e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1° - Os cargos de Administrador, Arquiteto, Assistente Social, Bioquímico, Cirurgião Dentista, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Cardiologista, Médico Clínico Geral, Médico Ginecologista/Obstetra, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Médico Veterinário, Nutricionista, Profissional de Educação Física, Psicólogo, Técnico Nível Superior de Vigilância Sanitária passam a ser exercidos em jornadas de 20, 30 ou 40 horas semanais, com vencimentos proporcionais, em observância aos termos do Anexo I.
Parágrafo Único - Em razão do disposto no Art. 1o desta Lei, os vencimentos dos aludidos servidores públicos municipais passarão a ser vinculados as respectivas cargas horárias, conforme anexo I:
Art. 2º - É admitida à redução ou majoração da carga-horária dos servidores públicos municipais que dispõe o Art. 1º desta lei, obedecendo em todos os casos, a relação entre cargo, carga horária e vencimentos, estabelecida no Anexo I, desta Lei.
§ 1º - A alteração da jornada semanal de trabalho, na forma estipulada no caput deste artigo, possui natureza discricionária, cuja redução ou majoração observará estritamente critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, razoabilidade e interesse público;
§ 2º - A redução ou majoração de carga horária poderá ser implantada a pedido do servidor público municipal ou ex-officio em situações excepcionais, obedecendo critérios de conveniência ou oportunidade;
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 29 de maio de 2017
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
ORDEM |
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS R$ |
QUANTIDADE DE VAGAS |
|
01 |
Administrador |
40 |
2.605,54 |
01 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
02 |
Arquiteto |
40 |
2.605,54 |
01 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
03 |
Assistente Social |
40 |
2.605,54 |
06 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
04 |
Bioquímico |
40 |
2.605,54 |
02 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
05 |
Cirurgião Dentista |
40 |
2.605,54 |
04 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
06 |
Contador |
40 |
2.605,54 |
01 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
07 |
Enfermeiro |
40 |
2.605,54 |
10 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
08 |
Engenheiro Civil |
40 |
2.605,54 |
01 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
09 |
Farmacêutico |
40 |
2.605,54 |
02 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
10 |
Fisioterapeuta |
40 |
2.605,54 |
02 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
11 |
Fonoaudiólogo |
40 |
2.605,54 |
02 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
12 |
Médico Cardiologista |
40 |
2.605,54 |
01 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
13 |
Médico Clínico Geral |
40 |
2.605,54 |
01 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
14 |
Médico Ginecologista/Obstetra |
40 |
2.605,54 |
01 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
15 |
Médico Pediatra |
40 |
2.605,54 |
01 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
16 |
Médico Psiquiatra |
40 |
2.605,54 |
01 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
17 |
Médico Veterinário |
40 |
2.605,54 |
01 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
18 |
Nutricionista |
40 |
2.605,54 |
03 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
19 |
Profissional de Educação Física |
40 |
2.605,54 |
01 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
20 |
Psicólogo |
40 |
2.605,54 |
04 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
|||
|
21 |
Técnico Nível Superior de Vigilância Sanitária |
40 |
2.605,54 |
02 |
|
30 |
2.205,54 |
|||
|
20 |
1.855,54 |
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Inicialmente cumpre esclarecer que o município de São Vicente/RN conta com 26 profissionais, os mais variados profissionais de nível superior que diuturnamente prestam serviços à população local com esmero e dedicação.
Ocorre que a realização dos dois últimos concursos formou uma incongruência no que se refere a alguns cargos de nível superior, vez que estipulou cargas horárias diferenciadas, com vencimentos iguais.
A título de exemplo, podemos citar o caso dos profissionais vinculados à área de serviço social. Em 2007, o edital do concurso público apresentou uma carga horária de 20 h para o cargo de Assistente Social, ao passo que no concurso de 2015, o edital estipulou para o mesmo cargo uma carga horária de 40 h, inexistindo qualquer diferente salarial. Desta forma, resta patente a existência de irregularidades que precisam ser sanadas.
Ademais, mostra-se justo que o profissional tenha seus vencimentos vinculados à carga horária trabalhada, realidade que não vivenciada atualmente no município de São Vicente/RN.
Outro ponto importante que este projeto de lei trata, refere-se à possibilidade de redução ou majoração das respectivas cargas horárias dos servidores públicos de nível superior. Não raras vezes, sobretudo na área da saúde, servidores se vêm compelidos a solicitar redução de carga horária no município de São Vicente/RN, visando assumir outro cargo de natureza acumulável. Contudo, esta municipalidade se vê obrigado a negar tais pedidos, ante a ausência de previsão legal.
Importante destacar, que as reduções ou majorações de carga horária são atos discricionários da administração pública, cujo deferimento encontra-se condicionado ao interesse público e conveniência, observado, em todos os casos, a segurança na prestação dos serviços públicos.
Outrossim, importante destacar que a jurisprudência dominante no STF, alicerçada no art. 37, XV, da Constituição Federal, e ainda a suspensão dos efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), possibilita a redução da carga horária dos servidores, de modo que é defeso ao PoderPúblico a redução de vencimentos dos servidores em seu valor nominal, em razão de redução da carga horária.
Por fim, convém informar que os profissionais de nível superior receberam o último aumento salarial no ano de 2014, de modo que a inflação dos últimos anos corroeu o poder de compras dos salários, dos salários, sendo extremamente prejudicial aos trabalhadores.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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