ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 926/2023 - CONCEDE REAJUSTE AOS INATIVOS
LEI Nº 926/2023.
Concede reajuste aos inativos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo art. 11 da Lei Municipal nr. 805/2020, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados em 5,93% (Cinco Virgula Noventa e Três por Cento) os benefícios pagos aosinativos instituídos pelo Programade Aposentadoria Incentivada – PAI criado pela Lei Municipal nr. 805/2020, a partir de 01/09/2023.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 31 de agosto de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:F9216F94