ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0778/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a criação da lei que institui o Conselho Municipal de Desporto (CMD) e Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte (FMDE) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desporto (CMD), órgão de caráter deliberativo, subordinado à Secretaria Municipal do turismo, da cultura e dos Desportos, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do Esporte no Município de Umarizal, sendo de sua competência:

 

I – Desenvolver estudos através de projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte no Município;

 

II – Contribuir com órgãos da Administração Municipal no planejamento de ações a projetos Voltados para a melhoria e o desenvolvimento do esporte;

 

III – Encaminhar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre irregularidades que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos na cidade;

 

IV – Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas nacionais ou estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são o objeto do Conselho;

 

V – Pronunciar-se sobre a construção e manutenção dos equipamentos esportivos do Município;

 

VI – Propor aos poderes públicos estímulos as atividades esportivas do Município;

 

VII – Elaborar normas e diretrizes para convênios esportivos;

 

VIII – Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos repassados as entidades conveniadas com a Prefeitura Municipal;

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desporto será constituído por oito (08) membros, sendo 04 (Quatro) membros do poder público e 04 (Quatro) membros da Sociedade Civil organizada que tenham interesse pelo desenvolvimento do Esporte local, abaixo relacionados:

 

I – Representante da Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos;

 

II – Representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

III – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

IV – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

V – Representante dos Profissionais de Educação Física;

 

VI – Representante de Árbitros;

 

VII – Representante de Modalidades;

 

VIII – Representante de Atletas;

 

§ 1º. Na indicação dos membros, as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.

 

§ 3º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desporto será de 02 (Dois) anos, sendo admitida uma única recondução por igual período.

 

§ 4º. O exercício do cargo de Conselheiro do Conselho Municipal de Desporto será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Desporto, para exercício de suas finalidades, poderá designar assessores, com atividades não remuneradas.

 

Art. 4º. Os orçamentos anuais consignarão verbas para o Conselho Municipal de Desporto realizar suas programações.

 

Art. 5º. O Poder Executivo, regulamentará através de LEI o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desporto e do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte

Art. 6º. É instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte, como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do Desporto Municipal.

 

Art. 7º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte - FMDE, ficará vinculado à Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos;

 

Art. 8º. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte - FMDE:

 

I - Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;

 

II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

 

III - Produto de operação de crédito;

 

IV - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;

 

V - Resultados de convênios, contratos e acordos formados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

VI - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;

 

VII - Dotação orçamentária própria, do Município;

 

VIII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;

 

IX - O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de próprios municipais ou equipamentos públicos, administrados pela Secretaria Municipal Do Turismo, da Cultura e dos Desportos;

 

X - O produto de arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal Do Turismo, da Cultura e dos Desportos;

 

XI - O produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais administrados pela Secretaria Municipal Do Turismo, da Cultura e dos Desportos;

 

Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte terão a seguinte destinação:

 

I - Desporto educacional;

 

II - Desporto de participação;

 

III - Desporto de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios classificatórios regionais;

 

IV - Capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em desporto;

 

V - Treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;

 

VI - Subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município;

 

VII - Programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;

 

VIII - Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;

 

IX - Construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;

 

X - Premiação em eventos desportivos e recreativos;

 

§ 1º. É vedada a aplicação de recursos do FMDE, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional.

 

§ 2º. O material permanente obtido com recursos do FMDE incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal Do Turismo, da Cultura e dos Desportos, atendidos os requisitos legais pertinentes.

 

Art. 10. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 11 de maio de 2021.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:F9223169