ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.266/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Lei nº 1.266/2019. De 16 de outubro de 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), destinados inclusão de dotações orçamentárias, destinados a devolução de saldo financeiro da conta convênio “construção da quadra do Josué de Oliveira”. Conforme a seguir:
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (inclusão) |
54.000,00 |
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08.001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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54.000,00 |
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1061 Construção de espaços de prática de esportes e lazer em comunidades do município |
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54.000,00 |
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3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
11250000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse Vinculados a Educação |
0001 |
54.000,00 |
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0001 |
54.000,00 |
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Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º deste decreto são provenientes desuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de outubro de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:F922D58C