ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01040001/2026
A Secretaria Municipal de Educação consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 01040001/2026 relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 012/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa física para locação de imóvel tipo galpão, destinado à guarda e armazenamento de materiais, equipamentos e estruturas metálicas utilizadas em eventos e demais atividades operacionais da secretaria municipal de educação do município de Baraúna/RN, junto à Pessoa Física: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA, com sede na Rua Samuel Fernandes da Costa, N° 44, Centro, 59.695-000, Baraúna/RN, com fulcro no inciso V do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso V do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente demanda fundamenta-se na necessidade de disponibilizar espaço físico adequado para a guarda e armazenamento de materiais, equipamentos e estruturas metálicas pertencentes à Secretaria Municipal de Educação do Município de Baraúna/RN.
A referida Secretaria é responsável pela execução de diversas atividades operacionais, incluindo manutenção de espaços públicos, apoio logístico a eventos institucionais e organização de decorações festivas promovidas pelo Município, especialmente em períodos comemorativos como festas tradicionais e celebrações natalinas. Para a realização dessas atividades, são utilizados diversos materiais e estruturas de grande porte, tais como alegorias metálicas, peças decorativas, equipamentos e outros itens que necessitam de local apropriado para armazenamento.
Atualmente, o Município não dispõe de espaço físico adequado que possibilite o armazenamento seguro e organizado desses materiais, situação que pode ocasionar deterioração dos bens, dificuldade logística no acesso aos equipamentos e comprometimento da eficiência das atividades desenvolvidas pela Secretaria.
Dessa forma, a locação de um imóvel tipo galpão apresenta-se como solução adequada para atender à necessidade da Administração, proporcionando ambiente com dimensões e características estruturais compatíveis com o volume e a natureza dos materiais a serem armazenados. Além disso, a disponibilização de espaço apropriado contribui para a preservação do patrimônio público, melhor organização dos equipamentos e maior eficiência na execução das atividades operacionais da Secretaria.
Assim, a presente contratação revela-se necessária para assegurar melhores condições de armazenamento dos bens municipais, contribuindo para a organização administrativa, a conservação do patrimônio público e a continuidade dos serviços prestados à população.
Face ao exposto, DECLARO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso V do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Física: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA será no valor global de R$ 67.873,20 (sessenta e sete mil e oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 22 de Julho de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Secretaria Municipal de Educação
Portaria nº 036/2026, de 05/01/2026
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:F92B3D40