ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 19 EXCESSO MES DE SETEMBRO DE 2024.

Rua Padre Amaro, 111, Centro, Paraú, RN - CEP: 59.660-000

CNPJ: 08.084.691/0001-60

DECRETO Nº 19, DE 02 de setembro de 2024.

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 395.431,93, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso I, do art. 113º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 372/2023:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 395.431,93 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado nas Fontes abaixo especificados no anexo I, conforme dispõe a Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, artigo 43, §1º, Inc II,

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 02 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

PARAÚ/RN, 02 de setembro de 2024.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

395.431,93

02 .011 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO

 

 

 

 

395.431,93

 

1155 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM A PARALEPIPEDOS E OU ASFALTICO DE VIAS.

 

 

 

395.431,93

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17060000

0001

395.431,93


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:F92C59AD