ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0734/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 0734/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

Tibau/RN, 05 de setembro de 2025.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPALNº 0734/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por maioria, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0734 de 05 de setembro de 2025, ora sancionada, em apenso, que:“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 05 de setembro de 2025.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 0734/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau (Lei nº 00695/2023, de 28 de dezembro de 20213), a favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa e de Fonte de Destinação de Recurso”, conforme especificações a seguir:

 

4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

04.002

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0031

Cadastro Único e Programa Bolsa Família

Ação

2205

Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

15000000

R$

25.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

25.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0006

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental

Ação

2038

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15001001

R$

25.000,00

Total do Crédito Anulado (R$)

25.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 05 de setembro de 2025

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
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