ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 14 DE MARÇO DE 2025
INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES SERRANEGRENSE – JES NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam Instituídos no âmbito do Município de Serra Negra do Norte, em caráter permanente, os Jogos Escolares Serranegrense, com o objetivo de promover intercâmbio sócio desportivo da juventude, integrar e formar jovens atletas através do esporte escolar e amador em nossa cidade, bem como, desperta-lhes o interesse pelo ideal olímpico.
Art. 2º. Os Jogos Escolares do município de Serra Negra do Norte serão disputados anualmente na segunda quinzena do mês de setembro e abrangendo diversas modalidades esportivas, que será organizado através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 3º. Têm direito à inscrição e participação nos jogos de que trata esta Lei, estudantes que estejam regularmente matriculados nas escolas das redes Estadual, Municipal e Particulares sediadas no Município de Serra Negra do Norte.
Art. 4º. Os JES serão compostos com esportes inseridos nas modalidades individuais e coletivas, sendo nas categorias infantil e juvenil, nas modalidades masculina e feminina, atendidas as exigências desta Lei e observados os regulamentos para cada modalidade da competição a serem definidos pela Comissão Organizadora dos Jogos, sob organização e responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Esportes e Lazer.
Art. 5º. O Município de Serra Negra do Norte, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderá realizar convênios com clubes de esporte e de serviços, tendo como finalidade o uso de suas instalações a fim de facilitar e garantir a realização das competições em locais apropriados.
Art. 6º. O Município de Serra Negra do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será responsável pelo transporte dos alunos que estiverem competindo durante os JES, compreendido o trajeto até o local da competição e retorno dos mesmos para suas escolas de origem.
Art. 7º. Os vencedores dos jogos escolares serão premiados com medalhas, troféus e/ou brindes.
Art. 8º. Os recursos necessários para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente e dos demais exercícios, suplementadas se necessário, podendo também ser complementadas através de convênios ou parcerias com organizações públicas e privadas.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) contados de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 14 de março de 2025.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:F9360B91