ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 598, DE 05 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 598, DE 05 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO – SESAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1034

REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE

2.659.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADO À SAÚDE

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

130.000,00

TOTAL

R$

130.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO – SESAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.2102

EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA AT. BASICA/eMULTI

1.659.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADO À SAÚDE

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

20.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO – SESAB

10

SAÚDE

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.0004

GESTÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.302.0004.1148

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR/LABORATORIAL

1.632.0000

TRANSFERECIA DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS ESTADUAL

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

55.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO – SESAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1027

CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLOGICO

1.500.1002

RECURO PRÓPRIO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

55.000,00

TOTAL GERAL

R$

130.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas, no que for necessário, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:F93B74E0