ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.103, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: Reajusta os valores do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação, instituídos pela Lei Municipal nº 948, de 24 de dezembro de 2013, dos Médicos que sejam participantes do Projeto Mais Médicos no Município de Jardim do Seridó/RN.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 948, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º. O Auxílio Moradia de que trata esta Lei terá o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos).” (NR)
Art. 2º. O art. 4º da Lei Ordinária Municipal nº 948, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Auxílio Alimentação terá o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de abril de 2018, 130º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:F943803C