ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 214, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Paraná/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso VI da Lei Orgânica do Município:

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D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

Objeto e âmbito de aplicação

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Paraná/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Paraná/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

 

CAPÍTULO II

Atribuições e Composição

 

Art. 2º- Compete à Comissão Gestora:

 

I - coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de Paraná/RN;

 

II - promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

 

III - sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

 

IV - realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

 

V - elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

 

Art. 3º. A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I - Secretaria de Municipal de Educação – Quatro titulares e quatro suplentes;

II - Conselho Municipal de Educação do município de Paraná/RN – Um titular e um suplente;

 

III - Fórum Municipal de Educação de Paraná/RN – Um titular e um suplente;

IV - Representantes dos Professores ou Trabalhadores da Educação Municipal– Um titular e um suplente. 

 

§ 1º, Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Paraná/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.

 

§ 2º. O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

 

§ 3º. Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME de Paraná/RN, quando será automaticamente encerrado.

 

§ 4º. A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

 

§ 5º. A coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo Secretário de Educação do Município de Paraná/RN ou por servidor designado por ele(a).

 

§ 6º. A Secretaria Municipal de Educação de Paraná/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação de Paraná/RN editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 29 de abril de 2026.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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