ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI MUNICIPAL 365/2010

Isenta do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (I.T.B.I) os beneficiários dos bens imóveis do Conjunto Habitacional “Nova Ipueira” (Luiz Nobile) neste Município de Ipueira/RN, construídos com recursos do FGTS/Carta de Crédito e Caixa Econômica Federal, nos termos que estabelece. 

 

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

  

Art. 1º - Ficam isentas do pagamento do I.T.B.I. (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), quando da aquisição de bem imóvel destinado a sua própria moradia, as pessoas beneficiárias dos bens imóveis do Conjunto Habitacional “Nova Ipueira” (Luiz Nobile) neste Município de Ipueira/RN, construídos com recursos do FGTS/Carta de Crédito e Caixa Econômica Federal.

 

Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará as disposições desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Gabinete da Prefeita, 01 de dezembro de 2010. 

 

CONCESSA ARAÚJO MACEDO

Prefeita Municipal de Ipueira


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:F95551AC