ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 208/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências..

 

A Prefeita Municipal de Tenente Ananias, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tenente Ananias, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), destinado ao Programa Criança Feliz, conforme rubrica orçamentária:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS

02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 10.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS

02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC R$ 20.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS

02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

3.3.90.14 - DIARIAS - CIVIL R$ 5.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS

02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF R$ 5.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS

02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ R$ 10.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS

02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL

02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS

02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00

 

TOTAL R$ 60.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.006 - SECRETARIA M. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS

02.006.12 - EDUCAÇÃO

02.006.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL

02.006.12.361.008 - MANUT. DO FUNDEB 60,40 E ENSINO FUNDAMENTAL

02.006.12.361.008.1014 - AMPLIACAO, RECUP. E REFORMA DE ESCOLAS

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 60.000,00

 

TOTAL R$ 60.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Tenente Ananias - RN Em, 05 de junho de 2017.

 

LARISSA LISIANE CUNHA ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Iran Pinto
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