ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 372/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Fernando Pedroza para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza/RN, para o exercício de 2022, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 24.363.674,20 (Vinte e quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2022, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 2.697.939,00 (Dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil e novecentos e trinta e nove reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 21.665.735,20 (Vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA-
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
R$ |
VALOR ESTIMADO |
|
Receitas Correntes |
R$ |
21.714.474,20 |
|
Receita Tributária |
R$ |
272.699,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
20.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
3.275,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
21.371.500,20 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
50.000,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ |
2.646.200,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
2.646.200,00 |
|
Total |
R$ |
24.363.674,20 |
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 21.665.735,20 (Vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que e acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
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ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
|
|
|
I - PODER LEGISLATIVO |
R$ |
935.000,00 |
|
Câmara Municipal |
R$ |
935.000,00 |
|
|
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
R$ |
|
|
Gabinete da Prefeita |
R$ |
934.830,40 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
R$ |
2.029.320,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
6.204.407,20 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
R$ |
2.758.115,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
948.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
5.905.662,60 |
|
Secretaria Mun. de Assistência Social, Cidadania e Habitação |
R$ |
1.700.200,00 |
|
Total |
R$ |
|
|
Reserva de Contingência |
R$ |
250.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
21.665.735,20 |
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei;
II – realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios, programas, contratos de repasse e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de dezembro de 2021.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021; A PORTARIA Nº 710, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021; E A PORTARIA Nº 925, DE 08 DE JULHO DE 2021.
1º GRUPO – IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO
|
Código (1° dígito) |
Nomenclatura |
Valor/R$ |
|
1 |
Recursos do Exercício Corrente |
19.019.535,20 |
|
2 |
Recursos de Exercícios Anteriores |
2.646.200,00 |
|
9 |
Recursos Condicionados |
(-) 2.697.939,00 |
2º GRUPO - CLASSIFICAÇÃO DA FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
|
Código (2° ao 4° dígitos) |
Nomenclatura |
Especificação |
Valor/R$ |
. RECURSOS LIVRES (NÃO VINCULADOS)
|
500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
Recursos livre |
8.429.880,40 |
|
501 |
Outros Recursos não Vinculados |
Outros recursos não vinculados que não se enquadram na especificação acima |
850,00 |
|
50010010 |
Receita de Impostos e Transferência - Educação |
Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. Será utilizado para a identificação do percentual mínimo de aplicação em MDE |
915.962,00 |
|
500100200 |
Receita de Impostos e Transferência - Saúde |
Em atendimento ao disposto no inciso X do art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para identificação do percentual mínimo aplicado em ASPS, essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para esse limite |
1.942.292,60 |
RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
Controle dos recursos recebidos do FUNDEB referente à repartição dentro de cada Estado, com base nos incisos I, II e III do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF |
868.435,20 |
|
541 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF |
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF |
200.000,00 |
|
542 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT |
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAT, com base na alínea b do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF |
350.000,00 |
|
543 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR |
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAR, com base na alínea c, inciso V do art. 212-A da Constituição Federal |
50.000,00 |
|
544 |
Recursos de Precatórios do FUNDEF |
Controle dos recursos decorrentes do recebimento de precatórios derivados de ações judiciais associadas à complementação devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério dos demais entes federados (Precatórios Fundef) |
0,00 |
|
550 |
Transferência do Salário-Educação |
Controle dos recursos originários de transferências recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, relativos aos repasses referentes ao salário educação |
45.500,00 |
|
551 |
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
2.000,00 |
|
552 |
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
62.000,00 |
|
553 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
10.200,00 |
|
569 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE |
1.670.000,00 |
|
570 |
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação |
1.200.000,00 |
|
571 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação |
300.000,00 |
|
572 |
Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com outros municípios, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação |
0,00 |
|
573 |
Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação |
Controle dos recursos vinculados à Educação, originários de transferências recebidas pelo Município, relativos a Royalties e Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 |
179.310,00 |
|
574 |
Operações de Crédito Vinculadas à Educação |
Controle dos recursos originários de operações de crédito, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação |
0,00 |
|
575 |
Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada a programas de educação |
0,00 |
|
576 |
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação |
Controle dos recursos transferidos pelos Estados para programas de educação, que não decorram de celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria |
0,00 |
|
599 |
Outros Recursos Vinculados à Educação |
Controle dos demais recursos vinculados à Educação, não enquadrados nas especificações anteriores |
0,00 |
RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
|
600 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Valor/R$
2.418.200,00 |
|
601 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
606.200,00 |
|
602 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e destinados ao enfrentamento da COVID19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União |
0,00 |
|
603 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde e destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União |
200.000,00 |
|
621 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) |
10.000,00 |
|
622 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais |
Controle dos recursos originários de transferências dos Fundos de Saúde de outros municípios, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) |
0,00 |
|
631 |
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde |
600.000,00 |
|
632 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde |
0,00 |
|
633 |
Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com outros Municípios, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde |
0,00 |
|
634 |
Operações de Crédito vinculadas à Saúde |
Controle dos recursos originários de operações de crédito, cuja destinação encontrase vinculada a programas da saúde |
0,00 |
|
635 |
Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde |
Controle dos recursos vinculados à Saúde, originários de transferências recebidas pelo Município, relativos a Royalties e Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 |
59.770,00 |
|
636 |
Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada a programas de saúde |
0,00 |
|
659 |
Outros Recursos Vinculados à Saúde |
Controle dos demais recursos vinculados à Saúde, não enquadrados nas especificações anteriores |
0,00 |
. RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Lei Federal nº 8.742, 07/12/1993 |
480.400,00 |
|
661 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
Controle os recursos originários de transferências dos fundos estaduais de assistência social |
0,00 |
|
665 |
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social |
200.000,00 |
|
669 |
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
Controle dos demais recursos vinculados à Assistência Social, não enquadrados nas especificações anteriores |
0,00 |
. DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS
|
700 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
Controle dos recursos originários de transferências federais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social |
Valor/R$
590.500,00 |
|
701 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
Controle dos recursos originários de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social |
0,00 |
|
702 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios |
Controle dos recursos originários de transferências de municípios em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social |
0,00 |
|
703 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades |
Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social |
0,00 |
|
704 |
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
Controle dos recursos transferidos pela União, originários da arrecadação de royalties, que não sejam destinados às áreas da saúde ou educação |
0,00 |
|
705 |
Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
Controle dos recursos transferidos pelos Estados, originários da arrecadação de royalties, que não sejam destinados às áreas da saúde ou educação |
20,00 |
|
706 |
Transferência Especial da União |
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal |
0,00 |
|
707 |
Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 |
Controle dos recursos provenientes de transferência da União com base no disposto no inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020 |
0,00 |
|
708 |
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
Controle dos recursos transferidos pela União, referentes à compensação financeira pela exploração de recursos minerais em atendimento às destinações e vedações previstas na legislação |
0,00 |
|
709 |
Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos |
Controle dos recursos transferidos pela União, referentes à compensação financeira de recursos hídricos em atendimento às destinações e vedações previstas na legislação |
0,00 |
|
710 |
Transferência Especial dos Estados |
Controle dos recursos transferidos pelos Estados provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento desses entes, por meio de transferências especiais, nos termos das constituições estaduais que reproduziram o disposto no art. 166-A da Constituição Federal |
0,00 |
|
749 |
Outras vinculações de transferências |
Controle dos recursos de outras transferências vinculadas, não enquadrados nas especificações anteriores |
150.000,00 |
. DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS
|
750 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
Controle dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes da distribuição da arrecadação da União com a CIDE - Combustíveis, com base no disposto na Lei nº 10.336/2001 |
54.215,00 |
|
751 |
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
Controle dos recursos da COSIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal da República |
20.000,00 |
|
752 |
Recursos Vinculados ao Trânsito |
Controle dos recursos com a cobrança das multas de trânsito nos termos do art. 320 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro
|
0,00 |
|
753 |
Recursos provenientes de taxas e contribuições |
Controle dos recursos de taxas e contribuições vinculadas conforme legislações específicas |
0,00 |
|
754 |
Recursos de Operações de Crédito |
Controle dos recursos originários de operações de crédito, exceto as operações cuja aplicação esteja destinada a programas de educação e saúde |
30.000,00 |
|
755 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta |
Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da Administração Direta, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000 |
0,00 |
|
756 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta |
Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da Administração Indireta, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000 |
0,00 |
|
757 |
Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente faz parte |
Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente faz parte, com base na Lei Complementar nº 151/2015, no art. 101 do ADCT da Constituição Federal |
0,00 |
|
758 |
Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte |
Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente não faz parte, com base no art. 101 do ADCT da Constituição Federal |
0,00 |
|
759 |
Recursos Vinculados a Fundos |
Controle dos recursos vinculados a fundos, com exceção dos fundos relacionados à saúde, à educação, à assistência social e aos regimes de previdência |
0,00 |
|
760 |
Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais |
Controle dos recursos de emolumentos e taxas arrecadadas pelo Poder Judiciário, observando o disposto em legislações específicas |
0,00 |
|
761 |
Recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza |
Controle dos recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT e da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001 |
0,00 |
|
799 |
Outras Vinculações Legais |
Controle de outros recursos vinculados por lei, não enquadrados nas especificações anteriores |
0,00 |
. RECURSOS VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL
|
800 |
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
Controle dos recursos vinculados ao fundo em capitalização do RPPS. Esse plano existe tanto nos entes que segregaram quanto nos que não segregaram a massa dos segurados, observando-se o disposto na Portaria MF nº 464/2018. Na fase das despesas, será necessário associar esta fonte ao marcador que identifica a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no PO RPPS |
0,00 |
|
801 |
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) |
Controle dos recursos vinculados ao fundo em repartição do RPPS. Esse plano deve existir somente nos entes que segregaram a massa dos segurados, observando-se o disposto na Portaria MF nº 464/2018. Na fase da despesa, será necessário associar esta fonte ao marcador que identifica a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no PO RPPS |
0,00 |
|
802 |
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração |
Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, observando-se o disposto na Portaria MPS nº 402/2008 e na Portaria MF nº 464/2018, ambas alteradas pela Portaria ME nº 19.451/2020 |
0,00 |
|
803 |
Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) |
Controle dos recursos vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), com base na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019 |
0,00 |
. RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
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860 |
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios |
Controle dos recursos financeiros junto aos tribunais de justiça vinculados ao pagamento de precatórios |
0,00 |
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861 |
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais |
Controle dos recursos financeiros junto aos tribunais de justiça vinculados aos depósitos judiciais |
0,00 |
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862 |
Recursos de Depósitos de Terceiros |
Controle dos recursos financeiros decorrentes de depósitos de terceiros |
0,00 |
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869 |
Outros Recursos Extraorçamentários |
Controle dos recursos financeiros que não transitam pelo orçamento, como depósitos e cauções |
0,00 |
. OUTRAS VINCULAÇÕES
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880 |
Recursos Próprios dos Consórcios |
Controle dos recursos próprios dos Consórcios Públicos (utilizada pelos consórcios públicos) |
20.000,00 |
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898 |
Recursos a Classificar |
Classificação temporária enquanto não se identifica a correta vinculação |
0,00 |
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899 |
Outros Recursos Vinculados |
Controle dos recursos cuja aplicação seja vinculada e não tenha sido enquadrado em outras especificações |
0,00 |
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de dezembro de 2021.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:F971E89F