ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019

ANEXO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019

 

DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

 

DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:

 

1 – Alimentação Escolar;

 

2 – Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

 

3 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde;

 

4 – Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);

 

5 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);

 

6 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para a Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112, de 28/12/1990);

 

7 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

 

8 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

 

9 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

 

10 – Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

 

11 – Pessoal e Encargos Sociais;

 

12 – Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV);

 

13 – Serviço da Dívida;

 

14 – Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;

 

15 - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei no 12.058, de 13/10/2009);

 

16 – Apoio ao Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);

 

17 - Dinheiro Direto na Escola (Lei no 11.947, de 16/06/2009);

 

18 - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.700, de 09/07/2003);

 

19 – Concessão de Bolsa Educacional.


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:F98991B0